www.dinheirovivo.ptdinheirovivo.pt - 13 jul 18:20

Outdoor Lisboa. MOP vai avançar com providência cautelar

Outdoor Lisboa. MOP vai avançar com providência cautelar

Decisão surge depois de na quinta-feira a CML ter aprovado recorrer a uma resolução fundamentada para suspender efeitos da providência da DreamMedia

A MOP vai avançar para a semana com uma providência cautelar para impedir a adjudicação da concessão da publicidade exterior de Lisboa por 15 anos à JCDecaux pela autarquia e já informou a Autoridade da Concorrência (AdC) da necessidade de se pronunciar sobre esta operação, adiantou fonte oficial da empresa de publicidade exterior ao Dinheiro Vivo.

A decisão da empresa surge depois de na quinta-feira a Câmara Municipal de Lisboa ter aprovado, com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda, abstenção do PCP e votos contra do PSD e CDS, recorrer a uma “resolução fundamentada” para poder avançar com a adjudicação, invocando que se trata de um situação que prejudica o interesse público. Ao usar este mecanismo a autarquia pretende impedir os efeitos suspensivos da providência cautelar interposta pela Dream Media a 22 de junho e sobre a qual o Tribunal ainda não se pronunciou.

A MOP será assim a segunda concorrente a avançar com uma providência cautelar para impedir que seja feita a adjudicação da concessão da publicidade outdoor à JC Decaux. As propostas das empresas do universo do fundo Explorer, o dono da MOP, foram numa fase preliminar do concurso consideradas como tendo apresentado a melhor proposta financeira. Mas, após a fase de contestação onde foram ouvidas as empresas concorrentes, as propostas acabaram por ser excluídas do concurso, tendo a JC Decaux sido considerada a vencedora do lote 3 (que engloba o lote 1 e lote 2). Vitória também contestada pela concorrente DreamMedia que avançou com uma providência cautelar.

A resolução fundamentada é, de acordo com uma resolução de 2017 do Tribunal Central Administrativo do Norte, o “exercício duma prerrogativa que apenas faz sentido ser utilizada na medida em que seja indispensável para dar resposta a situações de especial urgência”. Sendo que “a permissão de execução do acto administrativo constitui um mecanismo excepcional, pontual, apenas admissível e legítimo para aquelas situações em que se verifique grave prejuízo para o interesse público com a imediata suspensão da execução do ato e que reclamam urgência naquele prosseguimento”.

1
1