www.publico.ptfrancisco@teixeiradamota.pt - 13 jul 07:21

Opinião. O Grande Desastre Americano

Opinião. O Grande Desastre Americano

A presença de Brett Kavanaugh no STF vai ter um forte impacto nas mais diversas áreas da vida dos norte-americanos.

"Eu não faço perguntas sobre as opiniões pessoais de um nomeado. O que interessa não é a opinião política de um juiz, mas sim se ele consegue pôr de lado essa opinião para fazer o que a lei e a Constituição exigem. Tenho o prazer de dizer, sem qualquer dúvida, que encontrei uma pessoa dessas."

Estas palavras de Donald Trump ao anunciar a nomeação de Brett Kavanaugh para o lugar de juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), deixado vazio pela saída do juiz Anthony Kennedy, são um excelente exemplo da forma como o Presidente norte-americano pode dizer uma coisa e fazer outra, sem consequências e com um total despudor.

Brett Kavanaugh é, não só, um conservador bastante radical que trabalhou com o Presidente republicano George Bush e cujo nome foi sugerido pela conservadora Federalist Society (https://fedsoc.org/about-us ) – e já aí Trump olhou às suas opiniões políticas – como, para além disso, é um partidário da teoria jurídico-política da ausência de limites dos poderes do Presidente dos EUA, o que o torna numa peça essencial no afastamento dos eventuais obstáculos à afirmação de um poder pessoal ilimitado de Trump. A presença desta personalidade no STF vai, certamente, ter um forte impacto nas mais diversas áreas da vida dos norte-americanos.

Desde logo, a entrada de Kavanaugh para o STF vai, com grande probabilidade, permitir que o direito à interrupção voluntária de gravidez deixe de estar protegido pela Constituição, devolvendo aos estados federados o estabelecimento da legislação sobre tal matéria o que, fatalmente, trará, de novo, a criminalização do aborto em diversos estados. Vai também, muito provavelmente, acabar com o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo – foi o juiz Kennedy no processo em que o STF reconheceu esse direito, numa decisão com 5 votos a favor e 4 contra, que afirmou que o que era pedido ao STF era a “igual dignidade aos olhos da lei” e que a 14.ª Emenda da Constituição garantia esse direito.

No campo dos direitos sociais, laborais e dos cuidados de saúde, avizinham-se, também, retrocessos como haverá fatais retrocessos nas leis de regulação das actividades económicas, nomeadamente, e em particular, na legislação ambientalista. Verdade seja dita que a administração do Trump tem feito retroceder a protecção do ambiente de uma forma grave e sistemática sem precisar do STF mas Kavanaugh vai criar uma maioria estável contra qualquer intervenção regulatória do Estado na economia. Kavanaugh nunca terá ouvido os banqueiros de Wall Street que, na sequência da crise financeira após a falência do Lehman Brothers, reconheciam que não bastava o poder político deixar o mercado funcionar para tudo correr maravilhosamente porque eles eram demasiado gananciosos (“greedy”).

Mas para além dos direitos dos cidadãos norte-americanos que irão ser afectados, há um aspecto da nomeação de Kavanaugh que se pode revelar particularmente sinistro. É bem conhecido o percurso errático mas determinado de Trump na afirmação do seu poder pessoal sem quaisquer limites morais ou legais e é uma evidência disso mesmo a forma como tem afastado os colaboradores que não lhe votam uma fidelidade sem limites.

Neste momento, existe uma investigação criminal em curso sobre as suspeitas de obstrução da Justiça e de conluio com o Governo russo que envolve Trump e que poderá levar a que o mesmo tenha de ser ouvido e, eventualmente, acusado. Ora Kavanaugh que, curiosamente, fez parte da investigação ao Presidente Clinton no caso Lewinsky, veio, mais tarde, defender que o Presidente dos EUA não deve, enquanto estiver a exercer o cargo, ser incomodado com processos civis ou criminais – processos contra o Presidente devem, na perspectiva de Kavanaugh, aguardar pelo fim do mandato. Na verdade, segundo Kavanaugh, a única forma de responsabilização criminal do Presidente que deveria ser possível é o processo de impeachment que exige uma maioria de 2/3 do Senado – neste momento os republicanos têm 51 senadores e os democratas 49 (com 2 independentes) – pelo que se a investigação criminal respeitante às interferências russas na eleição de Trump um dia chegar ao STF, Trump poderá estar descansado.

Consolidam-se, assim, os enormes poderes de um Presidente dos EUA que tem como imagem de marca um profundo desprezo pelos direitos humanos.

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