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Legislação laboral. Comércio propõe alargar período experimental e facilitar reestruturações

Legislação laboral. Comércio propõe alargar período experimental e facilitar reestruturações

Em resposta às propostas do Governo para rever a legislação laboral, a Confederação do Comércio e Serviços quer alargar a discussão a outros temas e só está disponível para acordo global.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) quer uma discussão mais ampla da revisão da legislação laboral e desafia o Governo e os parceiros sociais a retomarem propostas como o aumento do período experimental ou o alargamento das quotas de acesso ao subsídio de desemprego em caso de rescisão amigável, prática comum nas reestruturações de empresas. Adicionalmente quer introduzir no debate questões relacionadas com a fiscalidade, com a redução dos custos de contexto e com o novo pacote de ajudas europeias.

Estas são algumas das propostas que a CCP deixou em cima da mesa no parecer sobre as 27 medidas apresentadas pelo Governo em Março e que foi divulgado nesta quinta-feira, um dia depois de o Governo ter agendado para 6 de Julho o debate na Assembleia da República sobre a proposta de lei para alterar o Código do Trabalho.

A CCP, liderada por João Vieira Lopes, avisa que “não estará disponível para aceitar compromissos vagos em troca de um claro retrocesso em matérias como a legislação laboral”. A sua assinatura num eventual entendimento na concertação social só será viável se estiverem em cima da mesa “acordos globais (…) que contribuam para o desenvolvimento económico e social do país”.

No documento que enviou ao ministro do Trabalho, a CCP propõe que sejam debatidas novas propostas além das que foram propostas pelo Governo. Uma delas tem a ver com o alargamento dos contratos de muito curta duração aos sectores do comércio e serviços que agora não estão abrangidos.

Outra, visa recuperar o debate em torno do período experimental, uma matéria para a qual o ministro até é sensível mas que em 2009 teve o chumbo do Tribunal Constitucional. Porém, a CCP entende que o acórdão que chumbou o aumento de 90 para 180 dias “deixa margem” para aumentos menores.

Finalmente, a confederação propõe que o Governo reveja os limites previstos na lei para o acesso ao subsídio de desemprego, quando os trabalhadores e as empresas rescindem os contratos por acordo. O regime actual, diz a CCP, é "um efectivo bloqueio às rescisões por mútuo acordo, fundamentais no quadro das alterações que têm vindo a ocorrer nas empresas”.

Na apreciação às propostas do Governo, a CCP alerta que elas “introduzem nova rigidez no mercado de trabalho e representam novos custos para as empresas, sem que se vislumbrem medidas que contribuam para melhorar o funcionamento das empresas em áreas-chave como a organização do tempo de trabalho”.

A confederação é particularmente crítica em relação ao limite máximo da contratação a termo – que o Governo quer que passe de três para dois anos –, ao fim do banco de horas individual e à criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social a pagar pelas empresas que recorram de forma excessiva à contratação a termo.

Em alternativa propõe que se mantenha a possibilidade de contratar a termo jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração; que haja um reforço do banco de horas por regulamentação colectiva, eliminando o limite máximo anual de 200 horas; ou que para efeitos da aplicação da nova taxa não sejam considerados os contratos a termo para substituir trabalhadores temporariamente impedidos (de baixa, por exemplo).

As restantes confederações patronais também enviaram os pareceres ao Governo, mas não os divulgaram.

Do lado das centrais sindicais, a CGTP já fez chegar o seu parecer ao Governo no final de Abril, enquanto a UGT conta fazê-lo ainda esta semana.

Com as apreciações de todos os parceiros sociais na mão, a expectativa é que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, leve o tema à reunião da Comissão Permanente de Concertação Social agendada para 24 de Maio. A ordem de trabalhos não é ainda conhecida.

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