www.jn.ptPedro Carlos Bacelar De Vasconcelos - 17 mai 00:11

Responsabilidade e transparência

Responsabilidade e transparência

Coube, remotamente, aos advogados justificar a teia de impedimentos e incompatibilidades que - à semelhança do tormento a que os deuses do Olimpo condenaram Sísifo - tentaram ingloriamente imunizar o poder legislativo do risco de contágio pelos múltiplos interesses oficiosamente promovidos por esta velha profissão liberal que, desde muito cedo, acrescentou à sua autoridade em matéria de hermenêutica jurídica, e por lógica complementaridade, o reconhecimento das suas competências legísticas. Tal singularidade banalizou-se, entretanto. Hoje, não há setor de atividade privada que se possa considerar alheio ao âmbito de intervenção do Estado ou irrelevante na perspetiva de um qualquer interesse público que, de alguma forma, lhe caiba defender. Os juristas perderam há muito o monopólio que detinham sobre a produção legislativa e regulamentar e, atualmente, qualquer atividade profissional ou empresarial corre o risco permanente de afrontar ou colidir com a defesa do bem comum, no quadro de valores em que se fundam as democracias constitucionais.

O risco do conflito de interesses já não se restringe aos advogados. Por isso, é hoje de exigir que engenheiros, arquitetos, professores, cientistas, médicos, jornalistas, empresários ou assalariados suspendam a respetiva atividade profissional ou empresarial durante o exercício do mandato de deputados. A imposição da dedicação exclusiva ao cumprimento do mandato conferido pelos eleitores adequa-se à complexidade que hoje assume a destrinça entre público e privado, e constitui a única resposta clara e inequívoca para a sucessão de escândalos que afeta, injustamente, a generalidade dos eleitos, destrói a sua credibilidade e ameaça a própria democracia. Ao regime de exclusividade é necessário acrescentar a interdição de se colocarem ao serviço dos promotores dos interesses privados que tutelaram no exercício dessas funções, por um período razoável após o fim do mandato.

A representação política deixou de ser entendida como um exercício "senatorial", vitalício. Pelo contrário, é frequentemente percebida como um mero "trampolim" para lugares mais atraentes e para cargos mais bem remunerados. Infelizmente, são conhecidos exemplos públicos e notórios, comuns às forças políticas que governaram a República nas últimas décadas: o PSD, o PS e o CDS. Não é provável que essa tendência venha a retroceder porque, entretanto, o universo do recrutamento político se democratizou e a volatilidade dos critérios de seleção segue agora o ritmo imposto pela vertigem das novas tecnologias da comunicação. Por isso, em vez de usarem a corrupção como instrumento demagógico para querelas partidárias, o melhor e mais convincente testemunho de "contrição e firme propósito de emenda" dos membros do velho arco da governação seria a aprovação da exclusividade e da moratória que impeça qualquer titular do poder político, uma vez concluído o mandato, de imediatamente se colocar ao serviço dos setores privados que anteriormente tutelou.

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas foi criada pela Assembleia da República há mais de dois anos e vai concluir em breve a sua missão. Além do regime de incompatibilidades e impedimentos, está também em cima da mesa a definição de um código de conduta. Sem prejuízo dos ajustamentos que a experiência recomende em matéria de impedimentos e incompatibilidades dos titulares de cargos públicos, designadamente, a exigência de dedicação integral e exclusiva dos deputados ao trabalho parlamentar, recomenda-se cautela na codificação de condutas e na criminalização de procedimentos e obrigações declarativas. É preciso evitar que estes trabalhos degenerem num exercício de regulamentação das consciências e que a responsabilidade individual se reduza à mera observância de um manual de instruções, abrindo inevitáveis alçapões por onde habitualmente resvalam só os mais incautos e o chamado "peixe miúdo", e oferecendo, por fim, mais pretextos irrisórios para a demonização da política.

* DEPUTADO E PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1
1