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CMEC da EDP: Governo já recebeu contas finais e vai decidir até ao início de Maio

CMEC da EDP: Governo já recebeu contas finais e vai decidir até ao início de Maio

O dossiê com as contas finais destes contratos estava na Direcção-Geral de Energia. O processo passou agora para o Governo que terá uma decisão final sobre o valor que a EDP tem a receber.
O Governo já recebeu o dossiê dos contratos CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual) da EDP para o período 2017-2027. O Executivo de António Costa terá agora de decidir qual o valor que a EDP vai receber até 2027 por estes contratos que asseguram receitas fixas a várias centrais da EDP.

As contas finais dos CMEC foram primeiro alvo de um estudo pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). O processo passou depois para a Direcção-Geral de Energia (DGEG) e chegou agora às mãos do Governo para tomar uma decisão sobre o valor final.

"Chegou ontem [segunda-feira] ao Governo a questão do ajustamento final dos CMEC para decisão. Depois do trabalho feito pela ERSE e depois da audiência prévia feita pela Direcção-Geral de Energia à EDP Produção", disse o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, esta terça-feira, 17 de Abril.

O governante terá agora de tomar uma decisão sobre este processo em 15 dias úteis, conforme o prazo legal estipulado, isto é, até ao dia 4 de Maio.

Recorde-se que os valores finais dos CMEC abriram uma guerra entre a ERSE e a EDP, depois de o regulador ter apresentado o seu estudo sobre as contas finais dos CMEC em Setembro. A ERSE calcula assim que a EDP tem direito a receber 154 milhões de euros até 2027 pela parcela variável dos contratos CMEC. Mas a EDP discorda deste valor e diz que tem que receber um valor superior. A eléctrica anunciou em Setembro que o grupo de trabalho da EDP/REN tinha estipulado que a EDP deveria receber, pelo menos, 256 milhões de euros.

Depois da divulgação deste valor, a EDP pediu o acesso ao estudo da ERSE, mas o regulador negou, defendendo que a eléctrica só poderia consultar o estudo após o Governo tomar a decisão. A EDP avançou para tribunal em Novembro e acabou por ter acesso ao estudo.

Mais tarde, a  EDP entregou na justiça, no âmbito da investigação judicial aos CMEC, uma análise da sua autoria ao estudo da ERSE sobre estes contratos onde alega que o regulador mudou de opinião de "forma radical" no espaço de poucos meses sobre as metodologias a usar para fazer as contas finais destes contratos.

Ao mesmo tempo, o secretário de Estado da Energia avançou que a homologação anual dos CMEC, isto é o primeiro período destes contratos (2007-2017) está a ser avaliado pela DGEG e pelo regulador.

"A homologação anual dos CMEC é uma questão que necessita de uma avaliação que está a ser feita tecnicamente pela Direcção-Geral de Energia e pela ERSE, em função do parecer que pediu ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República e que homologou", afirmou Jorge Seguro Sanches.

O Governo ainda não deu luz verde para a EDP receber os valores referentes aos CMEC de 2015 e 2016, por defender que a eléctrica não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para estes contratos, que são suportados pelos consumidores de electricidade nas tarifas eléctricas.

Devido a este diferendo, o Governo pediu um parecer em Fevereiro de 2016 à Procuradoria-Geral da República (PGR), por a EDP querer reaver 20 milhões de euros dos 61,5 milhões anuais da CESE através do cálculo dos CMEC, segundo avançou o jornal Expresso na altura.

A PGR pronunciou-se em Dezembro de 2017, defendendo que a EDP não pode passar os custos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para os contratos CMEC.

Ainda no âmbito dos ajustamentos anuais dos CMEC, a ERSE estimou que a EDP terá alegadamente recebido em excesso 510 milhões de euros pelos contratos CMEC entre 2007 e 2017. A EDP já rejeitou ter recebido qualquer sobre-compensação. António Mexia disse recentemente, em entrevista ao Negócios, que estes 510 milhões "não existem".
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