www.dn.ptFernanda Câncio - 16 abr 02:14

Opinião - Bute nacionalizar todas as casas?

Opinião - Bute nacionalizar todas as casas?

A crise de habitação motivada pelo aumento brutal dos preços do imobiliário está a revelar a profunda iliteracia económica e jurídica da maioria - incluindo jornalistas.

Que sucede quando se compra uma casa com crédito bancário? O banco empresta dinheiro para que o comprador celebre uma escritura na qual toma posse do imóvel, especificando que caso aquele não cumpra os pagamentos o banco pode tomar posse da casa. Ou seja, a pessoa "dá" a casa como garantia para o empréstimo; se não pagar, perde-a. Grande parte da habitação própria em Portugal foi assim adquirida e muita dela está ainda a ser paga, o que significa que não é completamente da pessoa que figura na escritura como dono: muitas vezes se ouve, de resto, "a casa não é minha, é do banco."

Mas esta capacidade de discernir os termos do contratos e ter noção dos seus benefícios e riscos parece, no que se refere ao arrendamento, desvanecer-se. Décadas de rendas congeladas (o primeiro congelamento foi há 100 anos), o facto de a preferência pela compra, assim como uma legislação muito penalizadora para os senhorios, ter desincentivado o investimento privado no mercado de arrendamento e de não haver praticamente investimento público nesse setor, fizeram dos contratos de arrendamento algo de ou desconhecido ou irrelevante para a maioria das pessoas. A título de exemplo, numa reportagem recente sobre a vaga de despejos, uma entrevistada confessou-me que nunca tinha antes olhado com atenção para os contratos que foi celebrando ao longo da vida.

Será essa uma das explicações para que no atual debate sobre o aumento dos preços do imobiliário e a crise de habitação disso resultante se oiça e leia tanta asneira. E será também um dos motivos para algo que se está agora a revelar e que tem sido usado para, demagogicamente, apelar à revogação da atual lei do arrendamento. A saber: após a mudança da lei em 2006 (sob os auspícios do então ministro da Administração Interna e atual PM) e a alteração desta em 2012, com instituição de um período de transição para os arrendamentos anteriores a 1990, os proprietários podiam "descongelar" as rendas antigas e propor a transição para o novo regime de arrendamento através do envio de carta registada aos inquilinos; estes, para se oporem, tinham de responder do mesmo modo, no prazo de um mês, se fosse caso disso alegando que tinham mais de 65 anos, algum grau de deficiência ou "insuficiência económica" (que a lei situa em qualquer rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco salários mínimos, ou seja, o correspondente a 2750 euros/mês), fatores que determinam que a renda seja estipulada em função dos seus rendimentos durante um período de transição e, no caso dos inquilinos idosos, permite que os contratos não possam ter duração limitada. Mas houve inquilinos - a percentagem não é conhecida - que não responderam às cartas, ou por não terem percebido o que estava em causa ou porque os proprietários lhes propuseram uma renda mais baixa que a que resultaria da aplicação da lei, com a condição de passarem para o novo regime de arrendamento. Ao aceitarem tal, os inquilinos abdicaram do caráter vitalício do anterior contrato celebrando outro, geralmente de cinco anos. Esses cinco anos, se contados a partir da entrada em vigor da lei, estão agora a chegar ao fim, e por esse motivo se ouve falar de inquilinos muito antigos que estão a ser despejados e que se sentem "enganados".

É certo que essas situações são dramáticas, como dramáticas são as de quem tendo contratos de arrendamento recentes os vê não ser renovados porque os proprietários, sabendo que os preços aumentaram muito, querem arrendar por muito mais, passar para alojamento local ou vender. Tanto num caso como noutro, porém, o problema não está na lei: no primeiro, tem a ver com ignorância; no segundo, decorre simplesmente do facto de se viver desde 1990, no que respeita ao arrendamento, num mercado liberalizado, o que significa que qualquer das partes pode não renovar o contrato quando este está prestes a terminar.

Assim, muito simplesmente, aquilo que parece ter apanhado toda a gente de surpresa é algo que existe há 28 anos: um mercado de arrendamento liberalizado. E muita da retórica que ataca o novo regime de arrendamento quer a reversão dessa liberalização. Quando por exemplo Rita Rato, deputada do PCP, escreve (na Visão de sexta) que é preciso "cumprir o artigo 65º da Constituição", que garante o direito à habitação, e portanto revogar "a lei Cristas" (de 2012) está a falar de quê? Como é que o arrendamento privado tem alguma coisa a ver com esse direito constitucional? Quer nacionalizar todas as propriedades que sirvam para habitação em Portugal? Ou só as que estão arrendadas? Ou que seja o Estado a definir os preços do arrendamento?

Era interessante que em vez de se passar a vida a pedir a revogação da lei se dissesse o que se quer. E se a primeira hipótese dispensa qualificação, a segunda não é assim tão disparatada. A existência de valores de referência para o arrendamento vigora em países de mercado livre como a Alemanha e a Holanda. Mas, para ser eficaz em Portugal, teria de se aplicar a todo o mercado imobiliário (se só o valor da renda for limitado, os proprietários podem sempre vender) e implicaria ainda limitações fortes à conversão em aluguer turístico ou outro. Não é algo que se faça em cima do joelho e, claro, não poderá ter caráter retroativo. O que significa que para muita gente não virá a tempo.

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