www.dinheirovivo.ptAntónio Saraiva - 17 mar. 02:00

Ordenamento territorial das atividades económicas - questão sempre adiada

Ordenamento territorial das atividades económicas - questão sempre adiada

A coesão nacional exige uma ocupação harmónica do território e a existência de atividades económicas que garantam a prosperidade das regiões

e a fixação das populações.
Contudo, a atividade económica tem impactos sobre o meio envolvente e, muitas vezes, têm surgido situações conflituantes ou mesmo insustentáveis.

Desde sempre se tem dito que o país apresenta um significativo défice de ordenamento do território, quer na excessiva dispersão e localização em zonas de risco do edificado, quer na má localização das indústrias.

Historicamente, a localização das indústrias não teve como origem o planeamento do ordenamento do território. Em muitos casos, as fábricas foram submergidas por aglomerados urbanos e, por isso, não serão seguramente causa de desordenamento territorial.

O remédio para este mal foi, há muito, estabelecido – são os parques industriais e, mais recentemente, as zonas empresariais responsáveis. Existem pelo país fora, muito por iniciativa dos municípios, bastantes parques industriais onde, infelizmente, as atividades industriais são minoritárias.

Tal foi considerado insuficiente, e o legislador criou o conceito novo de ZER – “Zona Empresarial Responsável”, com requisitos de localização, de acessibilidades, de infraestruturas energéticas e ambientais e, sobretudo, provida de entidade gestora, técnica e administrativamente bem preparada.

Foram assim concebidos “condomínios” com todas as condições para o cumprimento das várias regras legais aplicáveis. Regras em permanente mutação, no sentido de exigências cada vez maiores.

Ou seja, estas ZER, sujeitas a requisitos exigentes, são obviamente caras e, portanto, só serão atrativas se oferecerem benefícios reais aos que nelas pretenderem instalar-se. Por exemplo, licenciamento empresarial ultra simplificado, garantia prévia de licenças no uso da energia, da água, dos efluentes e, também, no trânsito de matérias e de resíduos no seu interior.

As empresas não estarão dispostas a pagar “condomínios” caros se, sobre esse pagamento, tiverem ainda de suportar todo o penoso percurso da obtenção de todas as licenças e do pagamento de todas as taxas.

E é isso mesmo que tem acontecido.
Que se saiba, foram licenciadas, nos últimos 12 anos, apenas três ZER: uma está desativada, outra sem ocupantes e uma terceira com um ocupante não industrial.
É desolador que tanto esforço de investimento e de criação de organização técnica tenha este resultado que, seguramente, não será por falta de empenho e esforço dos seus promotores.

É para mim evidente que o quadro legal e as formalidades aplicáveis têm de ser revistas e simplificadas, até para honrar o nome de Zona Empresarial Responsável.

Acresce que a evolução das relações económicas no sentido de uma economia circular, ou seja, mais partilhada e fortemente integrada, recomenda proximidade entre empresas e, aí, o conceito de zona empresarial ganha um novo e poderoso argumento a seu favor.
Sairmos deste impasse é um imperativo de evolução positiva da eficiência deste país e, portanto, uma obrigação de todos.

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