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As carreiras das magistraturas e os sindicatos

As carreiras das magistraturas e os sindicatos

Nos momentos de maior contestação às medidas do poder executivo surgem sempre algumas vozes que questionam a existência de sindicatos nas magistraturas, perfilhando-se um pensamento típico do Estado Novo e alheio ao regime democrático.

No próximo dia 17 de Março irão realizar-se as eleições para os órgãos sociais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

A realidade internacional demonstra que é frequente os magistrados associarem-se e, muitas vezes, sob a forma de sindicatos.

Há quem não compreenda a existência deste tipo de estruturas aplicável às magistraturas, uma vez que não existe uma organização similar para os deputados ou membros do Governo.

A resposta é relativamente simples, os últimos cargos mencionados resultam de uma eleição e não têm um vínculo com carácter permanente ao Estado.

Os magistrados são admitidos num concurso após prestarem provas públicas. Antes de assumirem plenamente funções têm um período formativo de 3 anos e só conseguem atingir o topo de carreira após 35 ou 40 anos de serviço, caso exista vaga.

Parece meridianamente claro que não existe uma carreira de Ministro ou deputado, mas existe uma carreira para os magistrados, atento o facto de se ter adoptado um determinado modelo de justiça.

Em muitos países de matriz anglo-saxónica, os juízes são eleitos e os procuradores exercem funções com contratos temporários.

Para nós é muito difícil conceber que um procurador exerça funções durante 5 anos, depois regresse ao seu escritório e exerça advocacia e uns anos mais tarde volte a exercer funções como procurador.

Este "entra e sai" levaria a grandes promiscuidades e conflitos de interesses evidentes.

A estruturação de uma carreira para os magistrados visa incentivar os mesmos a continuar ligados à função desde a admissão até à idade da reforma, evitando-se assim a fuga para o sector privado onde as remunerações são muito mais aliciantes.

O Estado Português só conseguirá construir um bom sistema de justiça se conseguir recrutar, manter e estimular os melhores juristas para as magistraturas.

Desde o início da década passada que se verifica uma degradação acentuada de todas as carreiras públicas.

O crescimento anémico da economia desde a entrada na moeda única, associado a uma mentalidade de que as funções públicas só produzem despesa, têm contribuído para esse estado de coisas.

Os sindicatos tiveram e têm um papel determinante para a dignificação das magistraturas e, consequentemente, do sistema de justiça.

Para além da defesa de interesses da classe, as associações representativas dos magistrados têm contribuído com muitas propostas para a melhoria do sistema legislativo, como se pode ver no âmbito do chamado Pacto da Justiça.

Este acordo entre os principais agentes da Justiça propõe cerca de 90 medidas e serviu para colocar o sector na agenda política, numa perspectiva de construção do sistema e não de resposta a casos isolados.

O lançamento do debate na justiça é algo de extremamente importante, pois até agora o poder político nunca atribuiu a importância devida a este pilar do Estado.

No próximo dia 20 de Março, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses estarão presentes na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República para debater as medidas do pacto da justiça com os partidos políticos, numa lógica de colaboração para que se encontrem as melhores soluções para o cidadão.

Na semana em que terminam o seu mandato, deixo um cumprimento muito especial à Juíza Desembargadora Manuela Paupério, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que termina agora as suas funções e assumiu a presidência num momento especialmente difícil, bem como ao Dr. João Paulo Raposo, secretário-geral da associação mencionada.

No que diz respeito a este último, o mesmo foi o grande responsável por dinamizar, organizar e conjugar os esforços que levaram ao acordo na Justiça, sem que nunca tivesse reclamado quaisquer louros. Neste momento em que se encontra prestes a cessar funções sindicais impõe-se a justa homenagem.

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