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Autarcas só aceitam um terço das novas competências

Autarcas só aceitam um terço das novas competências

Em reunião da Associação Nacional de Municípios Portugueses, os autarcas só consensualizaram posições sobre sete de 21 decretos-lei relativos a novas competências que o Governo quer atribuir. Governo não revela dados-chave.

Os autarcas não concordam com a maior parte das propostas de transferência de competências apresentadas pelo Governo. O Negócios apurou que na reunião da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu esta terça-feira, em Coimbra, os presidentes de câmara consensualizaram posições sobre apenas sete dos 21 decretos-lei sectoriais propostos pelo Executivo socialista.  

Fontes ouvidas pelo Negócios explicam que o Ministério da Administração Interna, que tutela a pasta da descentralização, não providenciou os números globais de despesa que o Estado central assume em áreas-chave como saúde e educação e cuja competência quer transferir para os municípios. Nestes dois sectores, por exemplo, a ANMP não quer receber tantas competências. Por outro lado, mesmo alguns dos números apresentados pelo Governo para as diversas áreas não batem certo com dados anteriores à discussão deste processo. Se foi mais fácil foi consensualizar posições em sete sectores, para tal contribuiu tratar-se de áreas que não recebem financiamentos directos. 

Entretanto, em nota divulgada esta tarde, a ANMP revela que "decidiu solicitar, ao Governo, reuniões imediatas, com os grupos de trabalho das diversas áreas a descentralizar para as autarquias, nomeadamente as áreas da saúde, da educação e do mar". Além destas áreas, a cultura, a acção social e a justiça são outros dos sectores em que não houve acordo. A ANMP salienta pretender que o processo de descentralização "avance rapidamente e possa ser aprovado ainda nesta sessão legislativa". Este é um objectivo partilhado pelo ministro responsável pela reforma, Eduardo Cabrita, que quer concluir a descentralização até ao Verão. 

Tomando como exemplo a área da saúde, os autarcas entendem que "havendo pessoal a menos, há que transferir o valor para a contratação adequada". Ou seja, querem um envelope financeiro que assegure um serviço público adequado. Outro exemplo diz respeito à atribuição de 20 mil euros a cada estabelecimento escolar para a manutenção e conservação, não sendo contemplada a despesa referente ao funcionamento das escolas, despesas inerentes à acção social escolar e à manutenção de residências de estudantes. 

Além da questão do financiamento, que é transversal aos decretos não consensualizados, existem outras dúvidas levantadas pela ANMP e que serão agora trabalhadas com o Governo. Exemplo disso é o caso da habitação, onde os autarcas lembram que na transferência de espaços verdes e equipamentos do Estado "é importante clarificar" que devem estar incluídos os equipamentos e infra-estruturas integrados naqueles espaços.


Autarcas querem mais dados
Apesar de nesta altura haver sinais favoráveis quanto a um entendimento no Parlamento entre o Governo e o PSD sobre esta matéria - que o presidente social-democrata, Rui Rio, classifica de municipalização -, na prática o processo enfrenta já dificuldades no momento em que é apresentado aos autarcas, que serão peças-chave na operacionalização da reforma. Tanto mais que o Governo aceitou negociar caso a caso (ou seja, município a município), havendo do lado das autarquias a possibilidade de não aderirem já - há um período de quatro anos para o fazerem - se considerarem que o envelope financeiro é insuficiente para fazer face ao acréscimo de despesa. 

Isto significa que, mesmo que haja acordo político final ainda na actual sessão legislativa, a transferência de competências poderá ser feita a várias velocidades e num espaço temporal de até quatro anos. 

Fonte conhecedora do processo refere que o Governo tem ainda muito trabalho pela frente. A ANMP e a equipa negocial do PSD para a descentralização, liderada pelo presidente da câmara da Guarda, Álvaro Amaro, vão pedir ao Governo números concretos da despesa da Administração Central com cada um dos sectores não consensualizados. E mesmo nos sete decretos que foram alvo de consenso, as negociações entre o Executivo e a ANMP poderão implicar alterações às propostas iniciais. 

Na semana passada, o ministro Eduardo Cabrita enviou para a ANMP e para o PSD a proposta com o envelope financeiro associado ao reforço de transferência de competências. Esta é considerada uma peça essencial pelos parceiros envolvidos neste processo, já que para receberem novas competências – até agora assumidas pelo Estado Central -, as autarquias esperam que haja uma espécie de mochila financeira associada que pague os novos gastos. Depois de conhecido o envelope financeiro proposto pelo Governo, as autarquias têm passar a pente fino os números e verificar se são suficientes para financiar as novas despesas.

No último fim-de-semana, o primeiro-ministro António Costa defendeu que "o processo de descentralização fracassará se o Estado transferir atribuições e competências sem conferir aos municípios os meios necessários, humanos, equipamentos e financeiros para que eles possam exercer essas competências".

Documento Quadro Descentralização

(Notícia actualizada às 19:26)

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