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CGTP diz que luta de trabalhadores da Altice produziu resultados

CGTP diz que luta de trabalhadores da Altice produziu resultados

PS, PCP e BE entenderam-se numa alteração ao Código do Trabalho que garante direito à oposição do trabalhador em caso de transferência de empresa.

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou esta sexta-feira que a luta dos trabalhadores da Altice produziu resultados, reagindo a um acordo parlamentar que garante direito de oposição do trabalhador na transferência de empresa.

PS, PCP e BE entenderam-se para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento, que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontece.

“Temos de dar os parabéns aos trabalhadores da Altice. A sua luta está a produzir resultados, conseguiram que grande parte das propostas sindicais, e também da CGTP, tivessem sido introduzidas no documento que tudo indica que vai ser aprovado na Assembleia da República”, disse em declarações à Lusa Arménio Carlos.

O sindicalista falava à porta da estação dos CTT das Olaias, em Lisboa, uma das oito que hoje encerraram e na qual foi realizado um protesto contra o fecho das estações dos Correios e pela reversão da sua privatização, que contou ainda com a presença do Movimento de Utentes de Serviços Públicos e elementos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Arménio Carlos avançou ainda ser “fundamental que o direito de oposição dos trabalhadores a uma transmissão de estabelecimento tenha sido introduzido, não só para defender os seus direitos, mas para evitar que outras empresas sigam o mesmo exemplo de futuro da Altice para, através da subversão da lei, procurarem promover despedimentos encapotados”.

Para o sindicalista, é importante ainda não esquecer a questão dos 155 trabalhadores que foram transferidos da PT, lembrando que, neste caso concreto, “os meses estão a passar e está a chegar ao final do período para saber se ficam ou não”.

“Tem de se tomar medidas para assegurar o direito de opção desses trabalhadores regressarem aos quadros da PT e da Altice. Se isso for feito, é bem feito. Vamos continuar a bater por isso”, reiterou, acrescentando que se tratam de trabalhadores que “vivem angustiados por não saberem quando chegar ao fim o ano de contrato se vão continuar a trabalhar ou têm como destino o centro de emprego”, acrescentou.

Vítor Narciso, do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, avançou à Lusa que o acordo parlamentar é uma “boa noticia” para os trabalhadores “não só da PT mas também de outras empresas, já que a falha na lei podia levar outras empresas a fazer o mesmo expediente”.

No entanto, Vitor Narciso avançou que uma outra empresa para onde foram transferidos trabalhadores da PT, a Sudtel, vai iniciar um processo de falência.

“Se a lei não é retroativa, o que vai acontecer aos trabalhadores da PT? A única garantia que os trabalhadores tinham era um ano e antes desse prazo começa o processo de insolvência”, advertiu Vítor Narciso.

Prevê-se que o diploma do PS, PCP e BE seja aprovado ainda este mês no parlamento para estar em vigor em fevereiro, estimaram hoje os deputados na apresentação do acordo.

No caso da Altice/PT, o regime jurídico referente à transmissão de estabelecimento já possibilitou a mudança de 155 funcionários para outras empresas do grupo – como a Tnord, Sudtel, Winprovit – e ainda a Visabeira.

A lei em causa não consagra o direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão do estabelecimento.

Atualmente, esta lei estipula que os trabalhadores que passam para outras empresas mantenham os direitos laborais contratuais, mas apenas durante 12 meses.

Questionada pela Lusa sobre o entendimento político alcançado hoje, fonte oficial da Altice Portugal afirmou que empresa “não comenta decisões político-partidárias, respeita escrupulosamente a separação de poderes, agindo sempre no rigoroso cumprimento da Lei”.

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