observador.pt - 19 jan. 19:16
BE quer rescisão de contrato de concessão dos CTT por violação grosseira das obrigações
BE quer rescisão de contrato de concessão dos CTT por violação grosseira das obrigações
Catarina Martins considerou haver uma "violação grosseira das obrigações", o que permitiria ao Governo rescindir o contrato de concessão dos CTT sem ter de pagar indemnizações.
A coordenadora do BE, Catarina Martins, defendeu esta sexta-feira que o Governo deve rescindir o contrato de concessão dos CTT por “violação grosseira das obrigações”, o que permite reverter para a esfera pública o serviço postal sem pagar qualquer indemnização.
Catarina Martins esteve hoje à tarde à porta da estação dos CTT do Socorro, na Rua da Palma, em Lisboa, uma das oito estações que hoje foram encerradas pela empresa, “de um dia para o outro” e “sem dizer nada a ninguém, nem aos trabalhadores, sem contactar o regulador, sem fundamentar a sua decisão nem explicar como é que vai servir a população”.
“Isto é uma violação grosseira das obrigações do contrato de concessão e isso abre um novo instrumento legal que o Governo pode utilizar e esse instrumento é a rescisão do contrato de concessão que permite reverter para a esfera pública os CTT sem pagar qualquer indemnização”, defendeu.
Para a líder do BE, o encerramento efetivo de oito estações “é um facto novo” e um “dado político novo” porque já não “é a empresa dizer que quer despedir ou que quer encerrar”.
Hoje mesmo, de acordo com a Catarina Martins, “o Bloco de Esquerda fez um projeto de resolução para que o Governo – porque esta é uma competência específica do Governo, não pode ser a Assembleia da República – notifique a empresa CTT S.A. do incumprimento grave do contrato de concessão do serviço público postal universal e, por esta via, inicie o processo de rescisão do contrato de concessão e possa reverter os CTT para a esfera pública”.
“Os CTT são uma empresa lucrativa, dão cerca de 60 milhões de euros de lucro por ano e os acionistas têm distribuído em dividendos todo esse dinheiro, chegaram mesmo agora a dividir entre si mais do que o dinheiro dos lucros, ou seja, os CTT estão a ser verdadeiramente pilhados pelos acionistas ao mesmo tempo que as pessoas estão a ficar sem acesso ao serviço postal”, criticou.
Catarina Martins recordou que o BE se opôs sempre à privatização e já defendeu no parlamento o resgate dos CTT para a esfera pública, mas salientou que com o encerramento efetivo se está perante “um incumprimento claro da base da concessão do serviço público”.
“A própria lei que enquadra a concessão do serviço público postal prevê que em casos de incumprimento grave se possa rescindir o contrato de concessão dos CTT e nesse caso todos os meios e direitos afetos aos CTT passam para a esfera do Estado”, explicou.
Por isso, para a líder do BE, com este incumprimento grave da empresa “não pode caber ao Governo dizer que simplesmente está preocupado”, mas é preciso agir e “dar início ao processo de rescisão do contrato de concessão do serviço público e tornar os CTT à esfera pública”.
“A forma como este processo está a ser feito preocupa o Bloco de Esquerda e preocupa qualquer pessoa que leva a sério os direitos dos trabalhadores e os serviços públicos”, disse.
Catarina Martins destacou ainda que “não é por acaso que por todo o mundo o serviço postal é público”, sendo raríssimos os casos de privatização, recordando que aqueles que existiram na Europa tiveram “resultados desastrosos e foram até revertidos”.
Oito estações dos CTT nos concelhos de Lisboa, Loulé, Sintra, Barreiro, Aveiro e Águeda fecharam hoje, no âmbito do plano de reestruturação da empresa, que tinha já levado ao encerramento da estação madeirense Arco da Calheta, informou a empresa.
Em resposta à Lusa, fonte dos CTT avançou que foram hoje fechadas as estações de Avenida (Loulé), Filipa de Lencastre (Sintra), Junqueira (Lisboa), Lavradio (Barreiro), Olaias (Lisboa), Socorro (Lisboa), Universidade (Aveiro) e Barrosinhas (Águeda).