publico.pt - 18 dez. 18:24
Orçamento Regional. Quem quiser trabalhar na Madeira, vai ter de pagar impostos na Madeira
Orçamento Regional. Quem quiser trabalhar na Madeira, vai ter de pagar impostos na Madeira
Governo regional anuncia novas regras para os concursos públicos, que visa obrigar as empresas a declararem os rendimentos resultantes da actividade na região autónoma.
As construtoras que quiserem concorrer a obras públicas na Madeira vão ter de pagar os impostos resultantes dessa actividade na região autónoma. A garantia foi deixada esta segunda-feira pelo vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado, durante o primeiro dia do debate das propostas de Orçamento Regional para 2018 e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (Piddar) para o mesmo ano.
“Quem não paga impostos na Madeira não vai trabalhar na Madeira”, vincou Pedro Calado, considerando uma “falsidade” para com os madeirenses a existência de empresários e empresas que trabalham na região autónoma, mas pagam os impostos no continente.
Em causa, explicou o "vice" do executivo de Miguel Albuquerque, está o incumprimento da obrigatoriedade das empresas do preenchimento do Anexo C do Modelo 22 do IRC, que identifica quais os rendimentos obtidos que são imputáveis às regiões autónomas. Esse modelo existe, mesmo para as empresas com sede fiscal noutro ponto do país, mas nem sempre é considerado. E, como a Lei das Finanças Regionais estabelece que os impostos cobrados nas regiões autónomas são receita dessas mesmas regiões, o governo madeirense considera estar a ser prejudicado. Daí esta nova obrigação, que já tinha sido ensaiada em forma de proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2018, apresentada pelos deputados do PSD-Madeira em São Bento, mas que foi chumbada.
“Todos os concursos públicos que o governo [regional] fizer, seja que empresa for, seja da Madeira ou do continente, se não pagar impostos na Madeira, não vai trabalhar na Madeira. Se quiserem trabalhar na Madeira têm de pagar impostos na Madeira, têm de preencher o anexo C”, acrescentou número dois de Albuquerque, a quem coube defender o orçamento regional para o próximo ano.
São 1885 milhões de euros, mais 576 milhões de euros do Piddar, que a oposição diz cheirar demasiado a… Jardim. “É um caminho velho com os mesmos vícios”, disse Carlos Pereira, líder do PS-Madeira, considerando que o documento traduz as políticas protagonizadas por Alberto João Jardim.
As referências ao antigo governante e as comparações com as opções de investimento do actual governo regional atravessaram todas as bancadas da oposição. O CDS, através de Rui Barreto, lamentou que o serviço da dívida seja responsável por mais de 600 milhões de euros a que se somam os encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias. Contas sublinhadas pelo Bloco e pelo PCP, que acusou o executivo de apenas cobrar impostos aos mais fracos, enquanto o JPP questionava as verbas destinadas para a saúde e para a educação.
Às críticas, Calado contrapôs o “acentuado cariz social” do orçamento que, argumentou, marca o início de “um novo ciclo” de desenvolvimento económico. “Uma nova etapa que sucede a um período extremamente difícil, no qual fomos todos obrigados a suportar sacrifícios desproporcionados e desiguais – sobretudo se comparados com a realidade verificada no restante território nacional”, disse, responsabilizando o “tratamento discriminatório” de Lisboa pela pouca margem orçamental que a Madeira tem.
A discussão da proposta de orçamento e plano para 2018 vai ocupar toda a semana do parlamento regional, estando a votação marcada para a próxima sexta-feira.