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Justiça. Segurança Social já mandou fechar 118 lares de idosos desde Janeiro

Justiça. Segurança Social já mandou fechar 118 lares de idosos desde Janeiro

Tribunal absolve proprietária de lar acusada de maus tratos. Juízes apontam o dedo à Segurança Social e ao Ministério Público.

A Segurança Social já mandou fechar 118 lares de idosos desde o início do ano. Dividindo esta cifra pelos primeiros 11 meses do ano, dá uma média ligeiramente superior a dez equipamentos por mês, bastante superior à do ano passado.

Em todo o ano de 2016 a Segurança Social só tinha decretado o encerramento de 73 lares, ou seja, seis por mês. Falta de alvará de funcionamento ou de certificados, como o de segurança passado pela Protecção Civil e o de vistoria higieno-sanitária, são alguns dos motivos de encerramento.

Dos dados fornecidos pelo Instituto da Segurança Social ao PÚBLICO nesta quinta-feira, no mesmo dia em que a proprietária de um lar situado no centro de Lisboa foi absolvida em tribunal de graves acusações de maus tratos a idosos, ressalta ainda o número de fechos decretados com carácter de urgência: onze até ao passado mês de Novembro, contra 15 no ano de 2016. Este tipo de encerramento mais célere ocorre quando existe um perigo iminente para a saúde e integridade física dos utentes.

Também o lar Luz dos Pastorinhos - cuja proprietária esteve a ser julgada no Campus da Justiça, em Lisboa, durante perto de dois anos, até esta quinta-feira - chegou a ser encerrado pela Segurança Social. Em 2012 uma inspecção determinou o fecho imediato destes dois andares interligados entre si num prédio da Av. 5 de Outubro: o local apresentava deficiências graves ao nível das condições de instalação, segurança, funcionamento, salubridade, higiene e conforto, o que punha em risco a saúde e a integridade dos utentes. Porém, a dona recorreu para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que mandou reabri-lo, alegando que o seu fecho causaria prejuízos de difícil reparação, quer à sua proprietária quer aos empregados, utentes e respectivas famílias. Como a Segurança Social se conformou com esta decisão a Luz dos Pastorinhos reabriu, mantendo-se a funcionar até hoje.

Em 2012 uma inspecção determinou o fecho imediato do lar: apresentava deficiências graves ao nível das condições de instalação, segurança, funcionamento, salubridade, higiene e conforto, o que punha em risco a saúde e a integridade dos utentes.
Empregada fez denúncia

Lá dentro continuam a viver idosos. Porém, não resultou provado que o Instituto da Segurança Social tivesse voltado a fazer mais alguma inspecção ao lar”, assinalaram os juízes no seu acórdão, que cita as perícias médico-legais feitas aos idosos, em que foram encontrados indícios de negligência e até de abuso. Mas não de maus tratos, nem sequer de ofensas corporais, que são crimes mais graves.

O processo judicial teve origem nas denúncias de uma empregada nocturna do lar, que fotografou os idosos caídos no chão e com as fraldas sujas. Poderá ter encenado a situação, para se vingar do facto de a patroa lhe ter reduzido o salário. Mas a verdade é que alguns dos utentes ouvidos para memória futura pelas autoridades se queixaram de a comida que lhes era dada não ser em quantidade suficiente. E o frio que se sentia no lar no Inverno, por falta de aquecimento, era motivo de reclamação não só deles como de vários funcionários.

As suspeitas que impendiam sobre a dona da Luz dos Pastorinhos incluíam ainda mandar lavar os idosos com lixívia para solucionar um problema de sarna. O Ministério Público defendeu até que a morte de dois deles pode ter sido propiciada pela falta de cuidados de saúde, aliada à idade avançada e à debilidade física.

Porém, na sua sentença os juízes aludiram por mais de uma vez ao facto de o Ministério Público ter feito as opções erradas quando investigou o caso e produziu uma acusação. Em particular por ter acusado apenas a dona do lar, e não a sociedade que explorava o estabelecimento, de que ela é proprietária, juntamente com uma filha.

PÚBLICO - Foto Ricardo Campos

Depois de descartarem a hipótese de os idosos terem sido agredidos fisicamente, uma vez que as perícias médico-legais não o confirmaram, os magistrados explicam que essa sociedade, apesar de as mensalidades do lar oscilarem entre os 1535 e os 1750 euros, cumpriu de forma deficiente as suas obrigações contratuais: alimentar os utentes e prestar-lhes cuidados de saúde, higiene e conforto. Só que, uma vez mais, isso não constitui crime.

Os juízes manifestaram ainda estranheza por se terem registado cinco mortes no lar num período relativamente curto – mas só duas delas terem sido questionadas pelos procuradores encarregues da investigação. “O lar dos horrores, como lhe chamavam, diluiu-se em sede criminal”, disse a juíza que presidiu ao colectivo, Flávia Santana. Que terminou o resumo que fez do acórdão com uma frase lapidar: “Nós não estamos aqui para tapar buracos. Na dúvida, absolve-se” o réu.

O Ministério Público ainda não decidiu se irá recorrer desta absolvição. 

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