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Cantinas Escolares - Ministério teria de pagar 150 milhões para rasgar contratos

Cantinas Escolares - Ministério teria de pagar 150 milhões para rasgar contratos

Jurista Paulo Otero explica que, salvo incumprimento grave, Estado teria de pagar prejuízos e lucros perdidos

Tomar a decisão política de rasgar os contratos com os principais fornecedores privados e devolver a responsabilidade pelas refeições às escolas - como foi ontem defendido sem sucesso por Bloco de Esquerda e PCP no Parlamento - obrigaria o Ministério da Educação a assumir custos proibitivos, sempre superiores aos 147,9 milhões de euros que totalizam os acordos celebrado em Agosto para a concessão de 776 cantinas, do 2.º ciclo ao secundário, em todo o território do continente.

A maior fatia do "bolo" contratualizado pelo Ministério da Educação - aliás, foi mesmo o maior contrato público celebrado neste ano - coube à Uniself, que tem a receber mais de 108 milhões de euros por garantir o fornecimento de refeições durante três anos no Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo e Norte, sendo estas duas últimas zonas aquelas onde mais queixas têm sido reportadas desde o início do ano letivo em relação à alimentação. Já a ICA ficou com a concessão da Zona Centro do país. O Algarve é a única região em que não existem estes contratos.

Rescindir os acordos para estes quatro lotes, explicou ao DN Paulo Otero, professor da Universidade de Lisboa e especialista em Direito Administrativo, implicaria não só o pagamento na íntegra dos valores contratados - os tais 147,9 milhões - como a compensação pelas despesas em que as empresas incorreram, nomeadamente em termos de infraestruturas e recursos humanos, para se prepararem para fornecer aqueles serviços.

"Em termos gerais, o Estado, a entidade pública, pode sempre fazer cessar o contrato: ou por causa de incumprimentos imputáveis ao contraente privado ou por razões novas de interesse público", explicou. "Imagine-se que existia uma política no sentido de pôr fim às concessões e que considerava que era do interesse publico ser a própria entidade pública a servir as refeições", ilustrou. Mas nesta última possibilidade, a compensação seria sempre inevitável.

"Se não há incumprimento, e a entidade pública decide rescindir o contrato, ela deve indemnizar não só os prejuízos que decorrerem dessa decisão como todos os lucros cessantes, todo o lucro esperado", acrescentou, lembrando que "há investimentos muito intensos que são feitos nos primeiros meses da concessão: aspetos logísticos, cozinhas, trabalhadores contratados, maquinaria para fabricar os alimentos".

Outro aspeto que contribuiria para tornar complicada a opção pelas rescisão dos contratos é o facto de, atualmente, os encarregados de educação serem financiadores diretos das refeições: mais de 50% das famílias pagam 1,60 euros por cada refeição consumida pelo aluno. Um valor que cobre perfeitamente os valores contratualizados pelo Estado com as empresas. Apenas os alunos do escalão A e B da ação social têm direito à comparticipação de, respetivamente, 100% e 50% do custo, sendo essa a despesa real do Ministério. Em caso de indemnização pelos contratos, toda a despesa teria de ser assumida pela tutela.

Ministério descarta rescisões

A alternativa seria rescindir, invocando o incumprimento mas, também a esse nível, o jurista encara como muito pouco provável um cenário em que o Estado consiga justificar essa medida: "Primeiro, há que provar que há incumprimento e, segundo, provar que esse incumprimento leva à resolução, porque pode levar simplesmente à aplicação de multas".

O caderno de encargos dos contratos celebrados pelo Ministério contempla diversas sanções, para incumprimentos que vão desde a falta de pessoal a questões de qualidade e quantidade dos alimentos, e a possibilidade de rescisão dos contratos também é contemplada.

No entanto, segundo o jurista, salvo uma situação calamitosa, como "um caso que provoca uma morte", dificilmente falhas pontuais, perante um volume elevado de refeições servidas, poderiam justificar essa medida.

Pegando no exemplo das amplamente divulgadas imagens de um frango cru servido a uma criança - o que constitui um risco em termos de saúde -, Paulo Otero explicou que, primeiro, teria de se provar que aquelas imagens correspondem efetivamente a uma "refeição fornecida pela entidade do contrato". E mesmo nessas condições considerou que a consequência não deveria ir além da multa, sob pena de ser "uma decisão violadora do princípio da proporcionalidade".

Tendo todos estes fatores presentes, a posição do Ministério tem sido para já de cautela. "O importante neste momento é garantir que as empresas cumprem com aquilo com que se comprometeram sobre os padrões de qualidade e de quantidade inscritos no caderno de encargos", disse ao DN o gabinete do Ministro Tiago Brandão Rodrigues. "Por tal razão a fiscalização é reforçada nos termos do plano já anunciado e em breve publicado em Diário da República, que implica reforço das equipas de controlo a nível regional e reforço da articulação com encarregados de educação e diretores".

Ainda assim, acrescenta a resposta enviada ao DN, "naturalmente, o Ministério da Educação não exclui a aplicação de quaisquer medidas previstas legalmente em caso de incumprimento".

A Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (Ferlap), que trouxe a público os primeiros vídeos polémicos, aponta para o progressivo regresso às escolas da responsabilidade pelas refeições mas admite que as concessões se mantenham até ao fim, desde que acompanhadas por uma supervisão que considera não estar a acontecer (ver entrevista)

O DN tentou ontem, sem sucesso, falar com os responsáveis da Uniself. No Fórum TSF, Helena D"Ávila, diretora de qualidade da empresa, defendeu que "não há diminuição da qualidade das refeições escolares" e que por vezes as refeições não agradam às crianças "porque não são aquilo a que eles estão habituados a comer e aquilo que querem comer mas sim aquilo que devem comer pela sua saúde".

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