www.publico.ptpublico.pt - 8 dez 07:20

Função Pública. Solução para precários avança a partir de Janeiro

Função Pública. Solução para precários avança a partir de Janeiro

Processos nas autarquias e na administração central tem contornos diferentes.

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVPAP) abrange a administração central, a local ou as empresas públicas. Mas devido à sua autonomia face ao poder central, as autarquias terão procedimentos próprios que poderão desencadear logo que o diploma que institui o programa entre em vigor.

À partida, os trabalhadores autárquicos não têm de entregar qualquer requerimento, cabendo a cada organismo identificar as pessoas que entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017 estavam a exercer funções permanentes sem o vínculo adequado. Posteriormente, os órgãos autárquicos terão de prever lugares nos mapas de pessoal e abrir os concursos para integrar os precários.

O diploma do PREVPAP, que aguarda promulgação, prevê que também aqui possam ser criadas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) para analisar as situações a regularizar. Mas a decisão caberá a cada organismos da administração local.

Na administração central, o processo decorre por iniciativa dos trabalhadores e já se iniciou. Neste momento, as CAB estão a analisar a situação de cerca 31 mil trabalhadores que consideram que estão a exercer funções permanentes sem o vínculo adequado e que entregaram o requerimento até 30 de Junho. Entretanto, o Governo abriu uma segunda fase de candidaturas, que teve 2885 requerimentos, mas este número ainda não é definitivo.

Depois de as CAB darem o seu parecer final, a decisão terá de ser homologada pelo Governo para, em 2018, as situações serem regularizadas. 

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