observador.ptobservador.pt - 8 dez 02:34

Governo já aceitava as “linhas vermelhas” do PSD sobre Defesa europeia em documento reservado

Governo já aceitava as “linhas vermelhas” do PSD sobre Defesa europeia em documento reservado

O Governo já tinha explicitado as "linhas vermelhas" do PSD e do CDS sobre a Defesa europeia no documento reservado que entregou às comissões parlamentares -- antes da dramatização desta semana.

Afinal, todos os partidos “atlantistas” estavam de acordo em relação aos pressupostos da Cooperação Estruturada Permanente (o novo mecanismo de Defesa europeu) mesmo antes do debate e da dramatização parlamentar desta semana. Na “nota explicativa do Plano Nacional de Implementação” entregue pelo Governo às comissões de Defesa e dos Assuntos Europeus na segunda-feira — um documento classificado como “reservado” a que o Observador teve acesso — o Executivo socialista já incorporava as três “linhas vermelhas” dos projetos de resolução do PSD e do CDS: não a um exército único; não ao fim da complementaridade com a NATO e não à especialização das Forças Armadas dos países.

Ao longo da semana, a direita pressionou o PS para incorporar estas exigências no seu projeto de resolução, de forma a ficarem explícitas na declaração formal de adesão do país à Cooperação Estruturada Permanente (CEP) que o Governo vai assinar na segunda-feira em Bruxelas. Mas os Ministério da Defesa e dos Negócios Estrangeiros já o garantiam no documento muito contestado pelos outros partidos por ser apenas uma “nota explicativa” e não o próprio Plano Nacional de Implementação do novo mecanismo de defesa europeu — que António Costa disse ser “secreto” no debate quinzenal.

Segundo o documento, “a CEP não prevê a instituição, nem sequer tem como objetivo indireto, a constituição de um ‘Exército’ europeu”, e também “não contende com, nem desvaloriza, a NATO”. Da mesma forma, a “nota explicativa” de sete páginas explicita que “a CEP não estabelece como meta qualquer especialização das Forças Armadas.”

Miguel Morgado, deputado do PSD — que deu uma entrevista ao Observador a dizer que todo o processo foi “uma palhaçada” — diz que o Governo incorporou estas referências no texto “depois de o PSD ter apresentado o projeto de resolução”, que data de 20 de novembro. “Todas aquelas ‘linhas vermelhas’ eram obviamente consensuais”, contrapõe ao Observador o deputado socialista Vitalino Canas — que negociou o consenso do texto das resoluções com o PSD e o CDS.

Apesar de ser “reservado”, a classificação mais baixa de confidencialidade –com o objetivo de não ser divulgado pela comunicação social — o documento não tem informações que não sejam públicas. “Está lá tudo o que os ministros foram dizendo desde julho em audições à porta aberta”, diz ao Observador outro deputado da oposição.

O Plano Nacional de Implementação, que o ministro da Defesa garantiu que entregava aos deputados em vez da mera “nota explicativa” vai fornecer “elementos factuais, quantitativos e qualitativos” sobre as “contribuições futuras planeadas para o cumprimento dos compromissos assumidos” na CEP. O Governo que alegou a confidencialidade dessa informação, deu aos deputados apenas “a intenção genérica” da contribuição para os mecanismos que serão criados para este efeito na União Europeia. A informação só será libertada aos parlamentos nacionais se isso for aprovado pelo Conselho Europeu na segunda-feira, dia 11 de dezembro.

A parte mais sensível da “nota explicativa”, sobretudo em termos políticos, tem a ver com a componente dos “investimentos de defesa”. Participar na CEP obriga a “aumentar regularmente o orçamento da Defesa em termos reais”, o que também estava comprometido com a NATO desde 2014 — mas sem pôr em causa a União Económica e Monetária. Esse objetivos consistem em chegar aos 2% do PIB em gastos com as Forças Armadas: em 2016, Portugal gastou cerca de 1,4% do PIB, segundo a NATO. Mas, no caso da União Europeia, as metas devem passar a ser fiscalizadas no âmbito da CEP, como acontece em relação a outros aspetos da vida comunitária (como o défice, por exemplo).

Há mais duas componentes financeiras da CEP que não devem agradar aos parceiros de esquerda do Governo, mas que também não são novos e fazem parte dos critérios da NATO: aumentar o investimento em novos equipamentos para 20% do orçamento total da Defesa, quando, em Portugal, esse valor ainda se situa nos 9,9%, segundo a “nota explicativa” do Governo; e aumentar para 2% do valor do orçamento da Defesa os gastos em investigação e desenvolvimento.

Mesmo no que diz respeito ao desenvolvimento de capacidades — o que poderia ser um tema mais sensível em termos de confidencialidade –, o documento não apresenta novidades. A maior parte dos pontos consiste na “continuação” de projetos que já existem, como a participação em projetos colaborativos europeus, sem comprometer a compra dos KC-390 à Embraer (brasileira) para substituir os aviões de transporte estratégico C-130. Até a criação do Centro de Segurança para o Atlântico já tinha sido anunciado pelo ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

O texto distribuído aos deputados reconhece a instabilidade na ordem mundial para justificar a aceleração da componente de Defesa na Europa: “Na verdade, a União Europeia depara-se com um ambiente de segurança deteriorado, num contexto de maior certeza geopolítica. Carece, por conseguinte, de reforçar as suas capacidades e autonomia em matéria de Defesa”. Em entrevista ao Observador, Miguel Morgado também disse que a França era o país que tinha dados mais sinais de interesse num Exército europeu.

1
1