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Entrevista. Fundo de financiamento da descentralização vai gerir dinheiro para as autarquias

Entrevista. Fundo de financiamento da descentralização vai gerir dinheiro para as autarquias

O Governo já tem prontas as alterações à lei das finanças locais que vão permitir transferir as verbas que acompanham o aumento de competências das autarquias. Agora, garante o ministro, esperam pelo novo líder do PSD para negociar essas mudanças no Parlamento “com abertura”.

Em relação à reforma da descentralização, o ministro da tutela, Eduardo Cabrita, garante que “qualquer dos candidatos” a líder do PSD “dá garantias de ser um bom interlocutor” do Governo no Parlamento, uma vez que ambos presidiram a câmaras. Frisa que se vive um “momento que é uma oportunidade única” para concretizar “esta grande reforma na estrutura do Estado”. E explica o que vai mudar na lei das finanças locais.

No sábado realiza-se o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Vão sufragar o apoio à lei de transferência de competências para os municípios, proposta pelo Governo. Como terminaram essas negociações?
Estamos num momento que é uma oportunidade única. Temos uma conjugação de factores políticos dificilmente repetível que justificam esta grande reforma na estrutura do Estado no sentido de uma maior eficácia da administração pública, uma decisão mais transparente, mais próxima dos cidadãos, aplicando os princípios constitucionais da autonomia local, da subsidiariedade, da descentralização democrática da administração pública. Temos um presidente da República que se tem pronunciado reiteradamente como fortemente empenhado na concretização de um processo de profunda descentralização. Temos um governo profundamente mobilizado para esta reforma, que a considera um aspecto central – o primeiro-ministro costuma designá-la como “uma pedra angular da reforma do Estado”. E estamos no início de um ciclo autárquico em que os autarcas foram eleitos fundamentalmente batendo-se por uma maior intervenção local.

A ANMP aceitou o vosso modelo.
O modelo foi discutido e mereceu uma aprovação unânime há uns meses no conselho geral. Aquilo que ainda esta semana concretizámos foi o compromisso de, antes do congresso – e foi possível agora, porque concluímos o processo orçamental –, apresentar a peça que faltava, a lei das finanças locais, que cria o quadro financeiro que permite consolidar esta estratégia de descentralização. Portanto, temos uma lei-quadro que diz quais são os grandes princípios e as áreas em que se vai desenvolver esta estratégia de descentralização. Temos 23 diplomas sectoriais entregues para análise, tocando praticamente todas as áreas de política pública, com profundidade e uma dimensão que depende do sector em causa. E temos uma lei de finanças locais que se insere no objectivo de nos aproximarmos decisivamente daquilo que são os padrões das democracias mais desenvolvidas da Europa que assentam exactamente numa elevação do nível de decisão local.

Qual o aumento de verbas para as autarquias?
A lei de finanças locais que está em vigor é a de 2007, que definiu um modelo que é considerado adequado e que foi revisto em 2013, mas em cuja construção eu e o actual primeiro-ministro tivemos responsabilidades políticas. Durante os últimos anos, verificou-se um generalizado incumprimento da lei. O diferencial entre aquilo que era transferido e aquilo que resultaria da aplicação da lei chegou em 2013 a atingir mais de 600 milhões de euros.

Tem sido reposto.
Fizemos nos últimos anos um significativo esforço de aproximação. O OE2018, para todo o sector local, está cerca de 290 milhões de euros abaixo daquilo que deveria ser o valor de transferência. Na proposta de lei das finanças locais estabelecemos um mecanismo de estabilidade. Agora que Portugal já não está em procedimento por défice excessivo, é fundamental dar estabilidade e previsibilidade às finanças locais. Assim, quando da preparação do Programa de Estabilidade, reúne-se o Conselho de Coordenação das Finanças Públicas, no qual estarei eu, o ministro das Finanças e os representantes das autarquias. Definiremos o montante global de transferências para o ano seguinte. Até Agosto os municípios saberão qual a transferência efectiva que vão ter. Prevê-se que, no máximo em quatro anos, estes cerca de 300 milhões de euros que estão em falta sejam recuperados gradualmente. Estabelece-se uma taxa de recuperação entre 20% a 25% anuais.

E ao nível das receitas fiscais?
Há também o que resultará da evolução das receitas fiscais. Se estas subirem, as transferências subirão, dado que estão indexadas. Isto associado a novas receitas fiscais, como as que resultarão do fim da isenção do IMI para os edifícios do Estado, com salvaguarda de excepções – os edifícios onde funcionam órgãos de soberania não irão pagar IMI, mas a generalidade dos edifícios do Estado passarão a pagar. Também como nova receita teremos uma participação nas receitas do IVA decorrentes das actividades comerciais, de serviços ou de restauração geradas em cada município.

E para acompanhar as novas competências?
O que se prevê é que os recursos que estão no orçamento de cada ministério, relativos às dotações para competências transferidas, sejam transferidos para os orçamentos das autarquias. Para que haja transparência neste movimento, cria-se um fundo de financiamento da descentralização que nos permitirá indicar de que orçamento de que ministério é que vem a dotação e para que municípios vai. Cada presidente de câmara quer saber exactamente para o seu conselho como vai funcionar. Este fundo identifica [as verbas], é um canal, não é uma estrutura, não é um novo serviço público. É um instrumento financeiro. Este processo vai levar anos a concretizar, não será esgotado nesta legislatura, mas o que é fundamental – e estou muito optimista – é que há condições políticas únicas.

Mas falta o acordo do PSD.
Nestas reformas com esta dimensão iremos procurar a maior convergência possível no Parlamento, com todas as forças políticas, quer as que apoiam o Governo, quer as que têm significativo peso autárquico. Olhando para as iniciativas que o PSD e o CDS apresentaram na Assembleia, não vejo razão nenhuma para que não se construa uma convergência.

Será mais fácil conseguir essa convergência com Santana Lopes ou com Rui Rio?
Não me devo pronunciar sobre a vida interna de qualquer partido. Agora, diria que também nessa matéria estou bastante optimista. O que têm em comum é que, na sua experiência autárquica, um no Porto, outro em Lisboa e antes na Figueira da Foz, ambos têm perfeita consciência – e têm-no dito publicamente – da importância da descentralização. Em relação a este dossier, qualquer dos candidatos nos dá garantias de ser um bom interlocutor.

Negociar implica cedências. Está disponível para aceitar contributos do futuro líder do PSD?
Os contributos são feitos num quadro parlamentar. Sempre disse que o fundamental é acentuar as convergências. Foi a convergência que conseguimos construir com a ANMP. O que teremos no Parlamento é abertura.

E a eleição indirecta pelos autarcas dos seus dirigentes nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional, CCDR?
O que está no programa do Governo é fazer participar no processo de preparação do Portugal 20-30 aquilo que é a vontade territorial. Para isso, prevê-se um novo modo de designação das lideranças das CCDR. É um processo que terá o seu tempo em 2018.

O Governo desistiu da ideia de transformar em autarquias as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e de eleger directamente os seus dirigentes?
Esse era um tema em que havia dois grandes consensos. O primeiro é que o modelo actual das áreas metropolitanas não serve para nada. O segundo consenso era que ninguém estava preparado para efectuar essa eleição em conjunto com as últimas autárquicas. Agora temos novas estruturas dirigentes das duas áreas metropolitanas, vamos discutir com tempo. É um processo para 2021, não está sujeito à urgência da transferência de competências para os municípios. Mas, preliminarmente, os presidentes Fernando Medina [Lisboa] e Eduardo Vítor Rodrigues [Matosinhos] já manifestaram toda a disponibilidade, abertura e interesse para discutirmos o tema. É o que será feito.

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