www.vidaeconomica.ptvidaeconomica.pt - 7 dez 19:35

Reforma do IRS alterou âmbito das deduções aos rendimentos prediais

Reforma do IRS alterou âmbito das deduções aos rendimentos prediais

Caso não seja efetuada a opção pelo englobamento, a tributação autónoma à taxa de 28% é feita ao rendimento líquido (se este for positivo), ou seja, depois de se fazerem as deduções.
Tenho-me deparado com alguma incapacidade em perceber o valor constante na nota de liquidação de um sujeito passivo, relativa ao IRS de 2016, no que concerne ao "imposto relativo a tributação autónoma".
A tributação autónoma de determinado sujeito passivo incide apenas sobre rendimentos prediais constantes no anexo F da declaração de rendimentos. O anexo F incluiu dois tipos de imóveis:
Tipo I) - Imóveis fora de zonas de reabilitação (Taxa de tributação de 28%) - Exemplo de rendimentos e gastos:
• Rendimento obtido: 6 603,75 euros
• Gastos com conservação e manutenção – 0 euros
• IMI - 146,54 euros
• Taxas autárquicas - 18,31 euros
• Outros (seguros) - 80,36 euros
Tipo II) - Imóveis em zona de reabilitação enquadráveis no artigo 71.º do EBF (n.º 6 e n.º 23). Assinalado no quadro 7 do anexo F - Exemplo de rendimentos e gastos:
• Rendimento obtido: 3 690 euros
• Gastos com conservação e manutenção – 5 635,21 euros
• IMI - 65,54 euros
• Taxas autárquicas - 8,19 euros
• Outros (seguros) - 28,34 euros
Como calcular o valor do “imposto relativo a tributação autónoma” para cada exemplo de imóvel apresentado nos dois parágrafos anteriores.

O n.º 1 do artigo 8.º do Código do IRS, com a redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, refere que se “consideram rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares, quando estes não optarem pela sua tributação no âmbito da categoria B”.
Não se usando de tal opção, tais rendimentos são então enquadrados na categoria F, e tributados autonomamente à taxa de 28%, tal como se encontra previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º, podendo, contudo, de acordo com o n.º 8 do mesmo normativo, ser englobados por opção dos respetivos titulares que residam em território português, e tributados, com os demais rendimentos, pelas taxas gerais previstas no artigo 68.º do Código do IRS.
Com a reforma do IRS, introduzida pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, foi alterado o âmbito das deduções aos rendimentos prediais previstas no artigo 41.º do Código do IRS, passando a determinar-se que a dedução relativamente a cada prédio ou parte de prédio suscetível de utilização independente, de todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como do adicional ao imposto municipal sobre imóveis.
Isto traduz-se que as “perdas" suportadas num determinado "andar", não serão comunicáveis aos ganhos obtidos com os restantes andares ainda que do mesmo prédio, assim como as perdas suportadas relativamente a um determinado imóvel não são comunicáveis aos restantes ganhos de outros imóveis.
Caso não seja efetuada opção pelo englobamento, a tributação autónoma à taxa de 28% é feita ao rendimento líquido (se este for positivo), ou seja, depois de se fazerem as deduções, devidamente documentadas, previstas no artigo 41.º do CIRS.
O n.º 6 do artigo 71.º do EBF determina que os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português serão tributados à taxa de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, desde que sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:
- Imóveis situados em “área de reabilitação urbana”, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
- Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.
Assim, no caso exposto pelo colega e tendo em conta que os rendimentos prediais do contribuinte, não são exclusivamente provenientes de imóveis reabilitados e situados em zonas de reabilitação urbana, a taxa a aplicar ao rendimento líquido positivo de cada prédio, fração ou parte de prédio suscetível de utilização independente, será a taxa autónoma de 28%, caso não seja utilizada a opção de englobamento.
1
1