www.vidaeconomica.ptvidaeconomica.pt - 7 dez 20:27

Aplicação cumulativa de coeficientes de anos anteriores

Aplicação cumulativa de coeficientes de anos anteriores

Comprei uma casa que está arrendada desde 2013. Quando me entregaram o contrato de arrendamento verifiquei que, embora aí estivessem previstas atualizações anuais de renda, esta nunca foi atualizada. Será que posso recuperar os aumentos que não foram feitos?
O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dispõe que, se as partes não estipularem contratualmente regime diverso para a atualização da renda, ela será atualizável de acordo com o coeficiente anualmente fixado para o efeito.
Pelo exposto, e nos termos do disposto no NRAU o referido coeficiente é fixado anualmente, pelo Instituto Nacional de Estatística, que o faz publicar no Diário da República, até 30 de outubro de cada ano, depois de o apurar, atendendo à totalidade de variação do índice de  preços ao consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto.
Foi, precisamente, com base nestes valores, já publicados em agosto do ano em curso, que, nesta coluna, se adiantou ser espectável o aumento de rendas para 2018 de 1,0112, que foi formalizado com a publicação, em 12.09, na 2.ª série do DR, do Aviso do INE n.º 11.053/2017.
Embora o contrato em questão tenha sido celebrado em 2013 sem que a renda tenha sido atualizada, a lei não permite recuperar os aumentos, que na devida altura não foram pedidos pelo então proprietário.
O que o leitor poderá fazer, agora, é aplicar coeficientes anteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.
Quer isto dizer que o leitor, para além da aplicação do coeficiente, suprarreferido, que este ano foi fixado, para vigorar em 2018, poderá aplicar o coeficiente de 1,0016, fixado pelo Aviso n.º 10784/2015, de 23.09.2015 e ainda o coeficiente de 1,0054 fixado pelo aviso n.º 11562/2016, de 22.09.2016.
Atendendo ao prazo de três anos previstos na lei poderia, ainda, aplicar-se o coeficiente que foi fixado em 2014, para vigorar em 2015, mas acontece que o coeficiente de 0,9969, fixado pelo Aviso n.º 11680/2014 de 2l.10.2014 foi negativo, pelo que de nada contribuiria para a atualização pretendida pelo leitor.
Para que o arrendatário fique obrigado a proceder ao pagamento da atualização da renda, o leitor deverá comunicar-lhe por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias, o novo montante da renda a pagar, os referidos coeficientes e outros factores relevantes para o seu cálculo arredondando o resultado pela unidade de cêntimo imediatamente superior.
Nos termos legais e salvo indicação do arrendatário em contrário, a carta que comunicar a atualização anual da renda deverá ser remetida para o local arrendado, com registo e aviso de recepção.
1
1