expresso.sapo.ptexpresso.sapo.pt - 7 dez 18:26

Justiça faz ultimato a Duarte Lima

Justiça faz ultimato a Duarte Lima

Duarte Lima levou um cartão amarelo do Supremo. Se não parar de enviar requerimentos para tentar mais um recurso, o ex-deputado terá de cumprir de imediato a pena de seis anos de prisão a que foi condenado no processo Homeland/burla ao BPN.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) avisou Duarte Lima que terá de parar de recorrer da pena a que foi condenado no processo Homeland e burla ao BPN. Caso contrário poderá ter de cumprir em breve a condenação a seis anos de prisão.

Num despacho assinado pelo juiz-conselheiro Sebastião Póvoas, vice-presidente do Supremo (e o próximo presidente da ERC), com a data de 11 de outubro, pode ler-se que "a insistência do requerente [Duarte Lima] parece indiciar que busca evitar, ou protelar no máximo, o cumprimento do julgado na parte penal". E por isso, "justificará eventual extração de traslado para cumprimento da parte presuntivamente transitada - condenação penal".

A notícia, avançada pela TVI24, foi confirmada ao Expresso por fonte judicial. No dia seguinte, a 12 de outubro, foi interposto um recurso para o Tribunal Constitucional.

Duarte Lima foi condenado, em novembro de 2014, a 10 anos de prisão em primeira instância, tendo, em abril de 2016, a Relação confirmado a condenação do antigo líder parlamentar do PSD por burla qualificada e branqueamento de capitais, mas reduzindo de 10 para seis anos, em cúmulo jurídico, a pena de prisão.

Na altura, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) esclareceu que Duarte Lima não poderia recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça em virtude de a pena ser inferior a oito anos.

Mas Raul Soares da Veiga, advogado de Duarte Lima, apresentou recurso para o STJ alegando que o acórdão do TRL condenou o arguido por matéria de facto "não julgada provada" e "não constante na acusação", carreando assim "fundamentação radicalmente diversa da primeira instância", pelo que é "suscetível o recurso para o STJ".

A defesa de Duarte Lima alegou que o acórdão do TRL padecia de tantos e "tão relevantes erros jurídicos sobre questões fundamentais que, conjugados, o desvirtuam como decisão final de um recurso efetivo", no sentido consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Na altura, Duarte Lima recorreu também para o Tribunal Constitucional.

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