rr.sapo.ptrr.sapo.pt - 7 dez 10:42

Uber é legal? ​Dois tribunais, duas sentenças

Uber é legal? ​Dois tribunais, duas sentenças

Em causa estava uma multa de seis mil euros aplicada a uma empresa parceira da Uber.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa tem uma interpretação diferente do Tribunal da Relação quanto à actividade da Uber em Portugal, considerando que os parceiros da empresa no país prestam um serviço legal.

Segundo um acórdão de 7 de Novembro - a que a Renascença teve teve acesso - uma juíza daquela instância validou um pedido de impugnação de uma multa, no valor de 6.000 euros, aplicada em Abril deste ano a uma empresa parceira da Uber, por alegadamente não estar licenciada para prestar serviços de táxi.

O Tribunal de Lisboa deu razão à empresa parceira da Uber e absolveu-a da multa. A decisão judicial entende que é a Uber um serviço diferente, que carece de regulamentação, mas não é ilegal.

Na quarta-feira, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou esta terça-feira um recurso da Uber Tecnologies, confirmando a decisão cautelar de esta cessar a operação em Portugal, após queixa da ANTRAL.

"A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da actividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que actua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira", refere o acórdão a que a agência Lusa teve acesso.

Entretanto, segundo o jornal digital “ECO”, a Comissão Nacional de Proteção de Dados “abriu um processo de averiguações” à Uber na sequência do ataque informático que pôs em risco os dados pessoais de 57 milhões de utilizadores e motoristas

Os piratas informáticos tiveram acesso a endereços de email e contactos telefónicos, mas também nomes e números de cartas de condução.

A Uber omitiu este facto por mais de um ano.

1
1