www.dn.ptMaria de Lurdes Rodrigues - 15 nov 00:00

Caso Contrário - O financiamento do ensino superior

Caso Contrário - O financiamento do ensino superior

1 As instituições do ensino superior vivem neste momento uma situação absurda. Nos últimos anos, têm sido empurradas para fora da esfera pública, exigindo-se-lhes que diversifiquem as fontes de financiamento, que aumentem as receitas próprias, que mercantilizem as atividades, sempre com argumentos centrados numa alegada necessidade de diminuírem a sua dependência do Estado e de adquirirem mais autonomia. O absurdo reside no facto de as instituições de ensino superior terem vindo a conseguir aumentar o volume das suas receitas próprias mas estarem impedidas, pelo Ministério das Finanças, de as utilizar. Estamos no mês de novembro, já se discute o Orçamento do Estado para 2018, mas a Direção-Geral do Orçamento ainda não autorizou as instituições do ensino superior a executar o orçamento de 2017, usando receitas em grande parte próprias para cumprir decisões do governo como a atualização do salário mínimo ou a regularização salarial dos docentes que realizaram provas públicas de agregação.

2 Desta forma não é possível as instituições do ensino superior cumprirem a sua exigente missão. E tenho dúvidas de que se justifiquem tais estrangulamentos por parte do Ministério das Finanças. No nosso país, as despesas com o ensino superior têm um elevado grau de controlo, a montante e a jusante da execução. O peso das receitas provenientes do Orçamento do Estado, no ensino superior, tem vindo a decrescer há vários anos. Neste momento, o Estado transfere para as instituições de ensino superior menos de 1,2 milhões de euros. Este é um valor inferior, por exemplo, ao das transferências efetuadas para as organizações do setor social, que não têm as mesmas exigências a que estão obrigadas as instituições de ensino superior no que respeita a prestação de contas, apresentação de resultados, controlo financeiro e formalidade nos modelos e procedimentos de gestão. As instituições do ensino superior necessitam de renovar os seus quadros de professores, garantindo condições de trabalho dignas às novas gerações de docentes e investigadores. No seu conjunto, dispõem de saldos da ordem dos 500 milhões de euros, gerados por receitas próprias, mas têm bloqueada a sua capacidade de execução orçamental por força dos espartilhos colocados pelo Ministério das Finanças.

3 Apesar do esforço de democratização e abertura nas últimas décadas, continuamos a necessitar de melhorar as condições de acesso ao ensino superior e de aumentar o número de jovens que prosseguem estudos nas universidades e politécnicos. Neste momento, frequentam o ensino superior apenas 40% dos jovens com 20 anos. Na maioria dos países da União Europeia este valor é da ordem dos 60%. Uma diferença de 20 pontos percentuais. Os principais obstáculos à alteração deste atraso, ao alargamento da base do acesso ao ensino superior, residem, simultaneamente, no modelo de financiamento e na política de ação social.

4 O modelo de financiamento do ensino superior desde há muito instituído prevê, para além das transferências do Orçamento do Estado, o pagamento de propinas pelos estudantes e as suas famílias, num montante, hoje, de cerca de 330 milhões de euros. Gerou-se, no espaço público, uma espécie de tabu que tem impedido uma reflexão sobre a questão das propinas e o seu impacto nas condições de acesso e de sucesso no ensino superior. Por várias razões, cuja análise reservarei para uma outra ocasião, há uma espécie de convicção partilhada de que as propinas devem existir. Não é assim em todos os países. Sobretudo naqueles em que se considera que da frequência do ensino superior resultam benefícios sociais e económicos coletivos tão importantes como os benefícios individuais. Ou que estudar é um direito, mesmo no ensino superior.

5 Independentemente da questão das propinas, mas por maioria de razão tendo em conta o bloqueio criado em torno do tema, é essencial que se discuta a ação social. No Orçamento do Estado para 2018, a ação social para o ensino superior atinge o valor de 140 milhões de euros, a maior parte dos quais provenientes de fundos estruturais. Esse valor tem como destino principal subsidiar o pagamento das propinas dos alunos com dificuldades económicas, sendo mínima a parte disponível para apoios sociais que compensem uma permanência mais prolongada fora do mercado de trabalho. Para além desta insuficiência dos recursos existe ainda um problema de sustentabilidade mesmo destas verbas da ação social, uma vez que se trata de despesa que não está internalizada no Orçamento do Estado. Portugal precisa de mais. Precisa de mais jovens com mais igualdade de acesso a uma formação no ensino superior, o que não é compatível com a transferência para as famílias dos custos dos estudos dos seus filhos.

Ideias feitas - Em regra, na Europa, os estudantes pagam propinas?

Não. Na maioria dos países da União Europeia (e EFTA) mais de 50% dos estudantes não pagam propinas. E quando se relaciona a existência de propinas com a cobertura da ação social, observa-se a formação de quatro grupos de países: (1) países igualitários, sem propinas e com forte cobertura de ação social, grupo composto pelos estados nórdicos e pela Escócia; (2) países em situação intermédia, sem propinas ou com propinas muito baixas e com uma taxa média de cobertura da ação social, grupo em que se incluem, por exemplo, a Alemanha, a França e boa parte dos antigos países do Leste; (3) países com propinas generalizadas e elevadas mas com cobertura média-alta da ação social, casos do Reino Unido ou, em menor grau, da Irlanda; (4) e, por fim, países neste domínio mais desiguais com propinas generalizadas e fraca cobertura da ação social, grupo em que se situa Portugal, na companhia da Suíça, da Bélgica e da Holanda. Sendo que, destes quatro, Portugal é o país em que é menor o rendimento médio das famílias e maior a desigualdade de rendimentos.

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