www.jn.ptManuel António Assunção * - 14 nov 00:05

Universidades-fundação: para valer?

Universidades-fundação: para valer?

A questão do regime fundacional para as universidades públicas voltou à ordem do dia: com toda a propriedade. O regime, que está contemplado numa lei de há dez anos e começou a ser aplicado em 2009, nunca pode ser concretizado com os pressupostos de partida. De facto, a situação que o país atravessou determinou um tsunami administrativo que varreu quase por completo os referenciais gestionários e de apoio do Estado, constitutivas das universidades-fundação. Ficaram apenas duas vantagens: a gestão autónoma do património através de um Conselho de Curadores formado, sublinhe-se, por individualidades indicadas pela própria universidade; e a possibilidade de instituição e manutenção de carreiras próprias em regime de funções privadas, se bem que submetidas ao paralelismo com as carreiras públicas. A que se somaram outras especificidades, não despiciendas, como a isenção de cativações a que a generalidade das outras universidades foi sendo sujeita.

Apesar de tudo, as três universidades que, desde o início, adotaram o modelo quiseram mantê-lo, passados os cinco anos probatórios; entretanto, mais duas instituições decidiram aderir a ele; e várias outras universidades e institutos politécnicos começaram a ponderar essa possibilidade. Faz sentido que assim seja: o caráter público da instituição não está nem nunca esteve em causa; e o direito às verbas do Orçamento de Estado, a participação no Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e a relação com a FCT, em pé de perfeita igualdade com as restantes universidades públicas, mantiveram-se.

Restam, no essencial, as críticas de natureza ideológica também elas sem razão de ser, antes pelo contrário. Por exemplo, ainda antes da precariedade do emprego científico ter entrado na agenda, a Universidade de Aveiro pôde abrir concursos, no âmbito da carreira própria criada, que já permitiram reter o talento de uma dezena de investigadores, algo que de outra maneira não teria sido possível.

Mas temos de concordar todos que o regime fundacional, tão mitigado que foi nas suas disposições iniciais, não pode ser avaliado na sua total extensão. Resta-nos, portanto, dar-lhe a oportunidade que não teve. Em particular, através da restauração de condições para a gestão plurianual, sem a qual estratégia se torna uma palavra quase vã; na exceção, mesmo que só em certas condições, do cumprimento do Código dos Contratos Públicos, determinante no agilizar a relação com a indústria e o meio exterior; e na possibilidade de constituição e gestão de fundos autónomos (sem obrigatoriedade de depósito das respetivas verbas no IGCP- Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública), essenciais para atrair mecenato e outras receitas que permitam às instituições aumentar, significativamente, o contributo da sociedade para o financiamento do Ensino Superior.

São pois bem-vindas as propostas da equipa de peritos nomeada pelo Ministério para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as quais, espero, venham a ser assumidas pela equipa da OCDE que está a realizar um estudo sobre o nosso sistema científico e do Ensino Superior. É fundamental que se termine, de uma vez por todas, com lógicas de "stop and go" e se avalie, como deve ser, antes de passar à reforma seguinte.

* REITOR DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO

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