observador.ptobservador.pt - 13 out 15:49

Isenção de IVA para recibos verdes até 20 mil euros não avança

Isenção de IVA para recibos verdes até 20 mil euros não avança

Governo chegou a estudar a hipótese de duplicar o limite de isenção de IVA para recibos verdes para 20 mil euros. No entanto, a medida acabou por cair e não constará na versão final do Orçamento.

A isenção de IVA para recibos verdes vai manter-se nos 10 mil euros ao contrário da intenção inicial do Governo de duplicar esse limite para 20 mil euros. A hipótese chegou a ser avançada como estando fechada e constava de uma versão de trabalho do Orçamento. Mas, afinal, não entra na versão final do documento que o ministro das Finanças vai fazer chegar ao Parlamento esta sexta-feira.

Numa versão de trabalho datada de 10 de outubro, a que o Observador teve acesso, a intenção do Governo era clara: “Elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até € 20.000,00, eliminando o limiar constante do n.o 2 do artigo 53.o do Código do IVA”. Esta não era uma aplicação direta a partir do início de 2018, porque a ideia era a de dar uma autorização ao Governo que lhe permitiria legislar durante o ano sem ter de voltar ao Parlamento.

Se a alteração fosse para a frente, um trabalhador independente só passaria a estar obrigado a liquidar IVA a partir do momento em que a sua faturação ultrapassasse 20 mil euros anuais, em três anos civis consecutivos ou sempre que a sua faturação ultrapassasse, num ano, em 25% esse valor. No entanto, de acordo com a versão final aprovada em Conselho de Ministros, a que o Observador teve acesso, não existirá qualquer alteração nesta matéria. O limite de isenção de IVA para recibos verdes mantém-se, por isso, em 10 mil euros.

Mínimo de existência para recibos verdes também cai

Esta não é a única alteração que chegou a estar prevista e que também não avança. Como já explicava aqui o Observador, o mínimo de existência, que é o valor mínimo do rendimento que os trabalhadores têm de ter depois de cobrados os impostos, passará a ser de 1,5 vezes o IAS em termos anuais.

Em cima da mesa chegou a estar a possibilidade de os trabalhadores com recibos verdes serem também abrangidos por esta alteração. A medida garantiria que os trabalhadores tivessem pelo menos 632 euros de rendimento mensal livre de impostos. No entanto, já não serão aplicadas as regras do mínimo de existência aos trabalhadores de recibos verdes, como chegou a estar previsto.

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