eco.pteco.pt - 13 out 18:55

Casais têm até 15 de fevereiro para declarar casa partilhada

Casais têm até 15 de fevereiro para declarar casa partilhada

Se forem partilhados por um casal, os imóveis com valor patrimonial de 1,2 milhões de euros estão isentos do adicional ao IMI. Os casais têm de declarar a propriedade conjunta até 15 de fevereiro.

Os casais que queiram declarar a propriedade conjunta de um imóvel têm até 15 de fevereiro para fazê-lo. É desta forma que o Governo vem resolver as reclamações feitas relativamente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), depois de vários casais terem sido apanhados de surpresa por não entregarem a tempo uma declaração que lhes permitia escapar a este imposto.

O adicional ao IMI incide sobre os imóveis com um valor patrimonial superior a 600 mil euros. No caso de a propriedade do imóvel ser partilhada por um casal, este valor duplica para 1,2 milhões de euros. No entanto, para beneficiar desse teto, os casais tinham de entregar ao Fisco, entre 1 de abril e 31 de maio, uma declaração onde exerciam a opção da tributação conjunta em sede de Adicional ao IMI. Muitos não o fizeram a tempo e foram surpreendidos com uma notificação para pagar este imposto.

O Governo vem agora corrigir esta situação. “Quando a matriz não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, estes devem comunicar, até 15 de fevereiro, a identificação daqueles que são comuns”, pode ler-se na proposta do Orçamento do Estado para 2018.

Com base nessa informação, “a Autoridade Tributária e Aduaneira procede à atualização matricial “procede à atualização matricial, com efeitos a 1 de janeiro desse ano”.

Caso os proprietários não façam essa comunicação, acrescenta o documento, “a liquidação respeitante a esse ano terá por base a informação constante da matriz”.

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