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Venda ou utilização de carros, barcos e aeronaves apreendidos vai ser mais rápida

Venda ou utilização de carros, barcos e aeronaves apreendidos vai ser mais rápida

Orçamento prevê 30 dias para autoridade judiciária remeter bens apreendidos ao Gabinete de Administração de Bens para serem alienados ou ficarem ao serviço do Estado

O Orçamento do Estado para 2018 prevê uma alteração ao artigo 185º do Código de Processo Penal para acelerar a utilização ou venda de carros, barcos ou aeronaves apreendidos. De acordo com a última versão preliminar do documento a que o Expresso teve acesso, a autoridade judiciária que determinou a apreensão passa a ter um prazo para os remeter ao Gabinete de Administração de Bens.

Lê-se no documento que, quando os bens apreendidos forem um “veículo automóvel, uma embarcação ou uma aeronave, no prazo máximo de 30 dias após a apreensão, a autoridade judiciária profere despacho determinando a sua remessa ao Gabinete de Administração de Bens” para que seja afectado a finalidade útil ou socialmente útil ou vendida.

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