www.publico.ptpublico.pt - 13 out 21:51

Governo. OE prevê verbas para a descentralização

Governo. OE prevê verbas para a descentralização

Há mais 38.9 milhões de euros em transferência directas do Estado central para o poder local. Diminuem as obrigações com Fundo de Apoio Municipal

O Orçamento do Estado para 2018 reflecte já a aposta do Governo na reforma do poder local que descentraliza a administração central e transfere competências para as autarquias. Há assim um acréscimo de verbas destinadas aos municípios, às freguesias e às áreas metropolitanas, bem como o decréscimo de compromissos existentes actualmente.

É de 1,5% o crescimento do financiamento central ao poder local, prevenindo as maiores responsabilidades financeiras que as autarquias assumiram com o acréscimo de competências em domínios que vão da saúde à educação, passando pela segurança interna.

Este aumento de 1,5% traduz-se num total de 38.9 milhões de euros, dos quais 35.3 milhões se destinam aos municípios, 2,9 milhões são para as freguesias e 0,6 milhões se são para reforçar o orçamento das áreas metropolitanas.

O OE2018 prevê também a redução substancial das contribuições dos Municípios para o Fundo de Apoio Municipal. Em 2018 a redução será de 25% e em 2019 ascende a 50%. O objectivo do Governo é a extinção deste fundo.

Além disso, os municípios que cumprirem as regras orçamentais e não entrarem em défice serão beneficiados e deixarão de estar sujeitos a cumprir a Lei dos Compromissos.

O Orçamento assume assim o alargamento da autonomia financeira no que se relaciona com as transferências do Estado central. Isto não anula as alterações que têm obrigatoriamente de ser feitas na Lei das Finanças Locais e que estão em negociação com a Associação Nacional de Municípios. Ou seja, o poder local verá ainda aumentada a sua capacidade de obter receita directa, nomeadamente através de taxas e de outras cobranças de âmbito municipal.

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