expresso.sapo.ptexpresso.sapo.pt - 13 out 19:00

Governo quer alterar normas disciplinares da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Governo quer alterar normas disciplinares da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Orçamento do Estado para 2018 inclui uma autorização legislativa para alterar a normas diciplinares da lei que regula o emprego na função pública

O Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) inclui uma alteração legislativa que permite ao governo rever a área disciplinar da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas durante o próximo ano.

Segundo uma versão preliminar do documento, a que o Expresso teve acesso, esta alteração legislativa tem como sentido e extensão "alterar as normas relativas ao exercício do poder disciplinar do empregador público em caso de cessação do vínculo de emprego público ou de alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador, admitindo a punição por infrações cometidas no exercício da função".

Questionado pelo Expresso sobre o sentido desta alteração legislativa, José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), considerou que "se trata de uma autorização legislativa muito genérica e que precisa de ser explicada".

Estando relacionada com processos disciplinares, "é preciso perceber a que tipo de procedimentos incorretos se destina", comentou o sindicalista.

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