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Tribunal de Contas condena presidente da agência responsável pelo ensino profissional

Tribunal de Contas condena presidente da agência responsável pelo ensino profissional

O presidente da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional fez transferências que não estavam autorizadas.

O presidente da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (ANQEP), Gonçalo Xufre, foi condenado pelo Tribunal de Contas (TdC) ao pagamento de multas que podem oscilar entre 2650 euros e cerca de 19.000 euros por duas infracções à lei.

Num despacho datado do início de Setembro, o Procurador-Geral adjunto do TdC, José Vicente de Almeida, determinou que Gonçalo Xufre incorreu em “responsabilidade financeira sancionatória” por ter transferido cerca de 50.000 euros para quatro fundações, sem ter para tal o parecer prévio do ministro das Finanças.

Estas transferências foram realizadas entre 2013 e 2015. Em todos estes anos, a Lei do Orçamento de Estado estipulava que aquele parecer é vinculativo e que a sua ausência dava “origem a responsabilidade civil, financeira e disciplinar”.

Xufre foi também condenado pelo TdC por não ter passado a escrito um contrato de aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídica, celebrado em 2014 com um advogado, no montante de cerca de 24.000 euros, violando assim o que se encontra estipulado no Código dos Contratos Públicos.

Estas situações foram detectadas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) no âmbito de uma auditoria às actividades da ANQEP entre 2013 e 2015, cujos resultados foram depois remetidos para o Tribunal de Contas. A ANQEP é o organismo que coordena a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos.

No relatório da auditoria da IGF, divulgado em Junho, referia-se também que a ANQEP, que é tutelada pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, atribuiu subvenções públicas no valor de 1,3 milhões de euros sem que tivesse competência para tal, uma vez que a sua lei orgânica não a contempla.

Na altura, o Ministério da Educação, em resposta ao PÚBLICO, indicou que estava “a trabalhar com a ANQEP no sentido de adoptar os melhores procedimentos de gestão”. No caso das subvenções, segundo explicitou então Xufre, tal poderá passar por mudar a lei orgânica da ANQEP, já que foi sempre esta a fazer as transferências relativas às subvenções referidas pela IGF, que no caso, se destinavam a apoiar a entidade gestora da Orquestra Metropolitana de Lisboa e das suas escolas de ensino artístico.

Entre outras irregularidades, a IGF referia também no seu relatório que a ANQEP tem uma prática de recurso a ajustes directos com consulta a um único fornecedor, quando a lei recomenda que devem ser consultados pelo menos três. “Temos solicitações quase de um dia para o outro e a consulta a mais do que uma empresa torna muito difícil responder a tempo”, justificou Xufre.

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