expresso.sapo.ptexpresso.sapo.pt - 17 set 12:38

Portugal já controla "à lupa" o financiamento ao terrorismo

Portugal já controla "à lupa" o financiamento ao terrorismo

Os grupos terroristas que utilizam Portugal para branquear capitais e financiar as suas atividades têm a vida dificultada a partir de hoje

Financiar terrorismo através de Portugal tornou-se mais difícil a partir de hoje. A nova lei 83/2017, que entrou agora em vigor, permite uma maior prevenção e um combate mais eficaz às operações de financiamento a actos de terrorismo, bem como ao branqueamento de capitais que visem apoiar ações terroristas. O novo enquadramento legal facilita o acesso a informação que continuava a manter um nível de confidencialidade não desejável para as investigações relacionadas com a identificação de movimentos financeiros de apoio a grupos terroristas. De igual forma passou a ser facilitado o acesso a informação fiscal relevante neste tipo de investigações.

Os poderes do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) foram alargados, permitindo que o Ministério Público aceda directamente a informação fiscal e tributária. E foi facilitada a troca de informações com a Unidade de Informações Financeiras (UIF) da Polícia Judiciária, seguindo regras de cooperação nacional e internacional.

Todas as transações em dinheiro superiores a 10 mil euros realizadas por entidades não financeiras ficam abrangidas pelo crivo do regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Estão assim sujeitas a procedimentos de identificação e diligências as transacções ocasionais de montante igual ou superior a 15.000 euros.

Este enquadramento aplica-se a transacções de valores inferiores, que possam ser realizadas em operações cumulativas sucessivas, relacionáveis entre si. Abrange igualmente transferências de montante superior a mil euros, bem como outras operações de qualquer valor que sejam suspeitas de branquear capitais ou de financiar terrorismo.

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