www.cmjornal.ptRui Pereira - 16 set 01:30

A fronteira penal

A fronteira penal

Dois portugueses mediáticos enfrentam as agruras do processo penal.
Dois portugueses assaz mediáticos enfrentam as agruras do processo penal. Cristiano Ronaldo, o melhor jogador do Mundo, debate-se com uma acusação de fraude fiscal em Espanha. Tony Carreira, campeão de receitas da canção ligeira, está a ser investigado por usurpação e contrafação, puníveis com prisão até três anos, sob a alegação de ter plagiado composições alheias.

Estas notícias bombásticas suscitam reações desencontradas. Algumas pessoas regozijar-se-ão, provavelmente, por constatarem que também os mais ricos e poderosos são ameaçados com penas de prisão.

Outras talvez pensem que a causa destes processos poderá ser a inveja e que não se justifica o recurso ao Direito Penal para tratar de problemas fiscais ou autorais obscuros.

Porém, a questão que tais casos suscitam é outra. Qual é a fronteira do Direito Penal? Onde deve parar o Estado na criminalização de condutas? Um crime, para além de pôr em causa direitos fundamentais ou bens comunitários de primeira grandeza, não deve ter uma forte carga ética negativa? E não estaremos nós a criar um Direito Penal "predominantemente político"?

Outrora desvalorizadas, as obrigações fiscais servem para garantir a cidadania. Compreende-se, por isso, a criminalização da fraude fiscal, mas não se pode aceitar a responsabilidade objetiva. Na deplorável inquirição de Cristiano Ronaldo, todos percebemos que o futebolista não deu instruções para fugir ao fisco ao seu fiscalista ou contabilista (e onde estava ele em tribunal?).

O caso de Tony Carreira tem outras implicações. Há exemplos bem sucedidos de plágio ('My Sweet Lord', de George Harrison) e de aproveitamento de composições alheias ('My Way', de Sinatra). Todavia, exige-se que os direitos de autor sejam respeitados. Mas a violação desses direitos, para além da justa indemnização, só deveria ser sancionada com coimas pesadas.
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