www.cmjornal.ptPedro Mourão - 16 set 01:30

O faz de conta!

O faz de conta!

Os dados do sistema judicial andam em roda livre.
Os dados pessoais são um bem de cada um e têm a importância que individualmente lhe quisermos dar. A sua relevância é tal que, por exemplo, já se comercializam listas de dados. Daí a necessidade de serem preservados.

O Estado tem vindo a construir um sistema jurídico mostrando vontade em procurar preservar os dados pessoais. O sistema judicial comporta um manancial incalculável de dados pessoais, tendo havido a preocupação em criar um regime especial.

Em 2009 foi aprovada uma lei que passou a definir os dados a constar relativamente a cada um dos intervenientes processuais, assim como as entidades responsáveis pelos mesmos. No sentido de haver uma coordenação destas entidades, a lei criou um órgão, a 'Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial', composta por 14 vogais e um (a) presidente designado pela Assembleia da República.

Desde que a lei entrou em vigor há 8 anos, a Comissão reuniu uma vez e, como os mandatos são de 4 anos, agora não tem vogais.

Poder-se-ão retirar conclusões com o facto de se ter vontade não ser suficiente, ser necessário que essa vontade seja séria e que os dados do sistema judicial andam em roda livre,  não existe coordenação. E assim continua a justiça!
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