publico.pt - 22 ago. 09:38
JM acumula 14,6 milhões de taxa de segurança alimentar por pagar
JM acumula 14,6 milhões de taxa de segurança alimentar por pagar
Grupo dono das cadeias Pingo Doce e Recheio mantém argumento de que a Taxa de Segurança Alimentar é “inconstitucional” e decidiu recorrer das decisões dos tribunais que não lhe dão razão
O grupo Jerónimo Martins terminou o primeiro semestre do presente exercício com um valor acumulado, entre 2012 e 2017, de 14,62 milhões de euros de Taxa de Segurança Alimentar por pagar à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), segundo consta do relatório e contas relativo ao primeiro semestre de 2017, divulgado esta segunda-feira, 21 de Agosto.
Segundo o mesmo documento, que a cotada portuguesa disponibilizou ao mercado através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a DGAV “reclamou do Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de 13.732 mil euros, 868 mil euros e 25 mil euros, respectivamente, correspondente a liquidações da Taxa de Segurança Alimentar (TSAM) relativas aos anos de 2012 e 2017”.
Valores que representam, face ao final do exercício de 2016, mais 2,52 milhões de euros que o grupo liderado por Pedro Soares dos Santos acumula, ao comparar com o relatório e contas do ano passado (findo a 31 de Dezembro de 2016).
A Jerónimo Martins é, dos grandes grupos de distribuição alimentar a operar em Portugal, a única que nunca – desde que a Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), criada ainda durante a governação da ex-ministra da Agricultura Assunção Cristas, entrou em vigor no Verão de 2012 – acedeu a pagá-la.
A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), cuja presidência é alternada, na última década, entre JM e Sonae, sempre foi muito crítica da introdução da taxa, mas a maior parte dos grandes grupos seus afiliados acabaram por pagar a TSAM.
O Governo encaixou 35,3 milhões de euros com a taxa de segurança alimentar em cinco anos, segundo dados do Ministério da Agricultura divulgados em Abril passado. Na altura, a tutela contabilizava em 12 milhões a dívida da JM. Segundo a Lusa, citando o Ministério da Agricultura, "a totalidade do valor em dívida [do grupo Jerónimo Martins] foi encaminhada para execução fiscal", estando, em Abril último, o “processo em curso”.
A JM, contudo, reafirma a sua defesa de que a TSAM é “inconstitucional”. Assim, no relatório e contas do primeiro semestre de 2017, reitera que “as referidas liquidações” referentes à TSAM devida pelo Pingo Doce, o Recheio e Hussel (os já referidos 14.625 mil euros acumulados entre 2012 e 2017) foram “impugnadas judicialmente”.
Entende a administração liderada por Pedro Soares dos Santos que “as mesmas [liquidações] são indevidas, uma vez que, para além do mais, o diploma legal que criou a TSAM se encontra ferido de inconstitucionalidade”. “Os processos de impugnaç��o continuam a correr”, acrescenta a gestão da JM no relatório semestral.
E, “apesar de, em três deles [eram dois no final de 2016], terem sido já proferidas decisões que não consideram a taxa inconstitucional, as sociedades do grupo mantêm o seu entendimento, tendo já apresentado recurso para tribunais superiores”.